Fenajud articula no STF em defesa dos trabalhadores que atuam no serviço público

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Junto de outras entidades, a Federação esteve no Supremo Tribunal Federal para tratar sobre a ADI 2238, a ser discutida no dia 27 deste mês na Corte Suprema, que pretende reduzir salários das categorias no país.

O serviço público no Brasil está sucateado. Isso está claro. Faltam concursos públicos, valorização profissional, melhores condições de trabalho, entre outras centenas de problemas que acometem as categorias diariamente. Mas, para piorar o que não está “bom”, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão julgar no próximo dia 27 a ação que poderá liberar os governadores a reduzir os salários dos trabalhadores e trabalhadoras que atuam no serviço público, bem como suas jornadas de trabalho. O resultado poderá afetar milhares de servidores do país, inclusive os que atuam na justiça estadual. O atual relator da ADI 2238 é o ministro Alexandre de Moraes.

O coordenador de Finanças da Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) e coordenador geral do Sindjustiça-CE, Roberto Eudes esteve no STF – em companhia da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), do CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU), da Fasubra (Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil) e do deputado Rogério Corrêa (PT-MG) –  na tarde desta quarta-feira (20) para alertar o ministro sobre os impactos dessa possível medida na oferta dos serviços públicos, especialmente na educação, na saúde, na justiça e na segurança.– em parceria com a Fenafisco

Na ocasião foram entregues Memoriais na ADI 2238, sustentando as inconstitucionalidades dos dispositivos da LRF, que violam a irredutibilidade do salário, direitos fundamentais dos servidores públicos.  Além das entidades presentes já citadas,  assinam o documento a Fenafim, a FENAPRF, a Federação das Policias Federais, a Fenaspem, a Fenamp e a Federação dos Delegados de Polícia Federal.

Apenas duas entidades puderam participar do diálogo direto com o ministro, que ouviu atentamente as reivindicações. Na ocasião apontaram alternativas para os estados superarem a crise fiscal sem comprometer o bem estar da sociedade, investindo no combate à sonegação fiscal, restringindo as desonerações, reduzindo cargos de confiança e contratos sem vínculos efetivos, estabelecendo proporções entre o menor e o maior vencimento para o funcionalismo (art. 39, parágrafo 5o, CF), entre outras medidas.

Roberto Eudes critica a tentativa desenfreada dos estados de transferir aos trabalhadores o ônus decorrente da má gestão e do desequilíbrio orçamentário. “Os trabalhadores do serviço público não podem ficar à mercê de cortes salariais e redução de jornada por causa da crise fiscal no país. É um erro terrível, pois isso afetará diretamente toda a prestação de serviço público existente. A nossa categoria sofre com diversos problemas nos Tribunais, comarcas e demais locais de trabalho. Os estados não apontam soluções, apenas querem jogar nas costas dos trabalhadores a conta”.

A assessora jurídica da Fenafisco, Caroline Sena, esteve na reunião e disse que a crise instalada é preocupante e pode atingir principalmente os municípios, que dependem, em boa parte, da movimentação financeira oriunda da remuneração dos servidores. “Se a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê cortes lineares no orçamento, caso a arrecadação não se concretize, teremos uma calamidade maior do que a vislumbrada nesse momento. É preciso sensibilizar os ministros do Supremo, diante dessa grave situação, quer por meio de audiências, quer pela entrega de memoriais, que revelem, entre outros, que a conta dos estados que já ultrapassaram o limite de gasto prudencial, já no primeiro quadrimestre do ano, tal qual ocorreu em 2018, não é e nem pode ser dos servidores públicos.”, alertou.

Mobilização

Na liderança do PCdoB na Câmara, os deputados Orlando Silva (SP) e a Alice Portugal (BA) receberam, nos dias 18 e 19, as entidades e reafirmaram o apoio da bancada ao pleito dos servidores e defenderam a manutenção dos direitos dos trabalhadores do setor público e privado.

Além disso, o coordenador da Fenajud também esteve, nesta quarta-feira (20), acompanhado do advogado Dr. Cleiton de Souza (escritório Gabriel Advogados) para uma reunião com o Dr. Angelo Ferraro, advogado do PT, para tratar sobre o assunto.

Os dirigentes foram em busca de apoio das legendas, que figuram como autoras nas ADIs que questionam a constitucionalidade dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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