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A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da ALMG não apreciou o PL 5181/2018, que trata da instituição de auxílios Saúde e Transporte para os Servidores do Judiciário mineiro, devido, segundo o Sargento Rodrigues, à falta de um relatório de impacto, que deveria ter sido enviado pelo TJMG e que é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A sessão teve início às 10h30 de hoje, 6/6, após o cancelamento da reunião da semana passada, que não aconteceu devido à falta de quórum.
Os sindicatos entrarão em contato ainda hoje com a Administração do Tribunal.
