SINDIJUS-SE: Votação do projeto que valoriza a carreira dos servidores é adiada mais uma vez

Na manhã desta quarta, 23, trabalhadores do TJSE, entre eles os que integram a direção do Sindijus, acompanharam a sessão do Pleno, para o qual estava prevista a votação de mais dois projetos de interesse da categoria: o de alteração da Progressão das Letras e o da criação do Bônus por Desempenho. Um terceiro projeto, parte do pacote anunciado no dia 9 de maio, foi aprovado no mesmo dia, o do Auxílio Bolsa Estudos.

O projeto de Progressão das Letras – cercado por uma grande expectativa pelos servidores, pois, uma vez aprovado, irá representar uma importante vitória para a categoria e diminuir as distorções da carreira – acendeu um debate maior e divergências entre os desembargadores.

Primeiro foi levantada uma dúvida pelo desembargador Luiz Mendonça, que no dia 9 de maio havia pedido vistas dos projetos, devolvendo hoje para o debate. Afirmando aprovar a proposta, o desembargador deu início à discussão questionando a situação dos escrivães, oficiais de Justiça e avaliadores. “Ficaram de fora. Entendo que preenchiam os requisitos. Pelo que vi do impacto, tinha uma margem”, disse Luiz Mendonça.

O questionamento colocado provocou, em seguida, a intervenção do desembargador Roberto Porto, que manifestou desejo de pedir vistas do projeto, justificando a intenção. “Desembargador, em relação a este projeto está aqui a transformar uma legislação que foi feita na minha época, com base em vários estudos. Inclusive quando foi para descer o internível escrivão e oficial de Justiça também sofreu. Eu acho que se houvesse disponibilidade do tribunal, ao invés de aumentar o internível, que é uma coisa que dá um crescimento vegetativo na folha, daria uma melhora na folha de forma linear. […] Bom, eu vou pedir vistas”, disse.

O desembargador Cezário Siqueira Neto também se pronunciou durante este tópico do debate. “O estudo que foi feito, inclusive, nos levou até a impossibilidade de arredondar. […] Eu tive inclusive uma reunião com os Oficiais de Justiça explicando a eles da impossibilidade. Em razão disso, nós não podemos acrescer a esta valorosa categoria”.

Por fim, Luiz Mendonça votou pela aprovação do projeto, destacando, porém, concordância com a observação do desembargador Roberto Porto. “[Voto] Pela aprovação. Acho que essa observação, o pedido de vistas do desembargador doutor Roberto Porto, pelo impacto… […] Pode ser compensado para não ficarem no prejuízo”, finalizou. O desembargador Ricardo Múcio já adiantou seu voto favorável ao projeto apresentado pela presidência.

Diante do que foi dito na sessão do Pleno pelos desembargadores sobre a Progressão das Letras, para se concluir se a proposta do TJSE que altera os interníveis para as carreiras de agentes, técnicos e analistas é justa ou não, é preciso analisar a questão a partir de três marcos: a Lei Complementar nº 89 de 2003 (revogada pela lei complementar nº 193/2010); a Lei Complementar 193 de 2010 (em vigor) e o atual projeto de lei complementar da Presidência do tribunal.

 Até 22 de novembro de 2010, quando foi publicada a lei complementar nº 193, os servidores do TJSE tinham a carreira regida pelaLC nº 89/2003. De um nível a outro dentro dela a variação horizontal se dava da seguinte maneira:

 Com a entrada em vigor da Lei Complementar 193/2010 e anexo, ainda hoje vigente, as carreiras dos técnicos e analistas judiciários sofreram grande mudança, permanecendo intactos, felizmente, o percentual entre as letras para os agentes judiciários, escrivães e oficiais de justiça, o que fica visível a partir da tabela abaixo:

 O esquema visual acima torna mais inteligível a seguinte conclusão: com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 193/2010 técnicos e analistas tiveram significativa redução na carreira, ao passo que agentes judiciários, escrivães e oficiais de justiça, não.

Nesse cenário, desponta a importância do projeto elaborado pelo presidente do TJSE, Cezário Siqueira Neto, como forma de tornar mais justa a relação entre as carreiras existentes no quadro de pessoal do TJSE.

Claro que o projeto só atende parcialmente ao interesse dos trabalhadores, já que o pleito da categoria é de 4% entre letras, e que ele atenua somente parte das distorções históricas. No entanto, representa um importante passo inicial no caminho de uma política remuneratória mais justa.

Para comprovar o que se argumenta, recorre-se a mais uma tabela:

Mais uma vez oficiais de justiça e escrivães têm seus direitos garantidos. A novidade é que agentes, técnicos e analistas, com a aprovação da lei, experimentarão um avanço remuneratório importante, porém ainda insuficiente para tirar os trabalhadores do TJSE da condição em que se encontram, nas últimas colocações do ranking salarial dos tribunais de justiça dos estados.

Por fim, para que fique mais claro, a tabela acima expõe a progressão da Letra A para a letra P de todos os cargos.

É possível constatar que no Plano de Cargos vigente os oficias de Justiça e Escrivães tem uma progressão muito superior aos demais cargos. A progressão dos oficiais de Justiça e escrivães é quase três vezes maior do que a progressão dos técnicos.

A proposta apresentada pela Presidência reduz essa diferença, melhorando a progressão dos que precisam e mantendo para aqueles que já possuem uma progressão satisfatória.

Os aumentos lineares são imprescindíveis e importantes para toda a categoria, mas não corrigem essas distorções. Desta forma a proposta apresentada, em discussão no Tribunal Pleno, sinaliza a disposição de criar as condições para uma carreira mais justa para todos os servidores.

O único projeto aprovado na sessão foi o do Bônus de desempenho. Durante o debate, os desembargadores aprovaram uma sugestão que mencionada na sessão anterior, que consistia na inclusão dos Cargos Comissionados (CCs) no projeto do Bônus de desempenho. “A diferença vai ser muito pequena”, disse o desembargador Roberto Porto, se referindo ao valor adicional gerado com a inserção dos comissionados.

Ainda sobre o bônus, foi debatido se o mesmo deveria entrar em vigor de forma retroativa ao ano passado, como previsto no texto original, ou se a partir deste ano. Ao passo que o desembargador Cezário Siqueira Neto reafirmou que o pagamento do bônus está condicionado à existência de disponibilidade financeira, não vendo motivo para modificar esse ponto.

Além disso, foi retomada a discussão inclusão dos Cargos em Comissão (CCs). “Apenas ficou aqui uma discussão trazida que trago à baila que foi a sugestão do desembargador Osório Ramos de incluir os servidores puramente comissionados”, disse o presidente do TJSE, Cezário Siqueira Neto. Após confirmação de consenso, no Pleno, o mesmo finalizou o debate a esse respeito: “Ok. Farei a reparação nesse ponto”.

O representante da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Gustavo Plech, compareceu à sessão para pleitear a extensão para os juízes substitutos do percentual de 10% da gratificação por acumulação de comarcas recebida por juízes titulares. Utilizando os 15 minutos de fala, o representante defendeu o pleito, justificando que “o trabalho a mais tanto ocorre por parte do titular quanto do substituto”.

“Quando eu coloco um juiz para fazer o papel de dois ou três e adiciono ao vencimento desse magistrado a verba de 10%, o Estado está gastando 10% a mais, quando o ideal seria outro magistrado com outra remuneração, décimo terceiro e demais remunerações”, disse Gustavo Plech, vice-presidente da Amase. Ele defendeu ainda um aumento da verba de acumulação de comarca. “Hoje, por exemplo, São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro pagam 1/3 pela verba de acumulação de comarca. Hoje a gente paga 10% e eles pagam 1/3 por essa acumulação. Não seria leal da minha parte dizer que não existe estado que está em 10%. Bahia e Pernambuco pagam 10%, mas nesses já tramitam pleitos para que passe também a 1/3. Porque na verdade a demanda é dobrada, ela não é acrescentada em um terço, então esse acréscimo de um terço seria extremamente mais justo”, concluiu.

Após a fala, o presidente do TJSE, desembargador Cezário Siqueira Neto, solicitou a retirada do projeto para avalição.

A Direção do Sindijus continuará o diálogo com os desembargadores na perspectiva de aprovar o projeto que valoriza a carreira dos servidores.