SINDIJUS-MS solicita modificação na Lei de Assistência Médico-social para possibilitar maior reajuste aos aposentados

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) protocolou, na manhã desta quinta-feira (15), Pedido de Providências junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), solicitando a modificação da redação na Lei de Assistência Médico-social (AMS) para possibilitar maior reajuste aos servidores aposentados, que mais tem amargado dificuldades financeiras desde o corte do auxílio-alimentação, no ano de 2015.

Atualmente, a Assistência Médico-social tem seu valor especificado na Lei Estadual n.º 3.310/2006), de 11,05% do vencimento inicial do Analista Judiciário. Dessa forma, essa previsão legal que limita a forma de reajuste vem dificultando a concessão de aumentos mais expressivos no valor do benefício aos aposentados.

Por isso, a importância em alterar a redação da Lei, incluindo a possibilidade de reajustes serem definidos pelo presidente do TJMS, mantendo-se o parâmetro atual como do valor mínimo garantido. Além de, paralelamente a essa alteração legislativa, o efetivo reajuste do valor da Assistência Médico-social equiparar-se ao valor do auxílio-alimentação dos servidores ativos. 

Outra solicitação feita pelo SINDIJUS-MS foi de  antecipar o pagamento do reajuste da Assistência Médico-social para o mesmo mês, pois atualmente a assistência aos aposentados vem sendo paga em sistemática parecida com o do salário, ou seja, o pagamento ocorre no mês seguinte, sendo mais adequado utilizar a mesma sistemática do auxílio-alimentação, pagando-se no próprio mês, de modo a criar-se a total isonomia, inclusive quando ocorrem reajustes.

Para visualizar o Pedido de Providências na íntegra clique aqui ou acesse:http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/5315-pedido-de-providencias-aposentados-assistencia-medico-social.pdf

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