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A presidente do Sinjur, Gislaine Caldeira, participou de reunião sobre a Transposição com o deputado federal Nilton Capixaba, o vice-governador, Daniel Pereira e o procurador do Estado, Luciano Alves, na manhã desta segunda-feira, 26, no Centro Político Administrativo (CPA), em Porto Velho. Juntamente com outros sindicatos, a dirigente sindical cobrou, mais uma vez, a inclusão dos servidores do Poder Judiciário na regulamentação da medida provisória que tramita no Congresso sobre o tema.
“Esse ano já foram várias reuniões com parlamentares, conversas por telefone, pessoalmente e por e- mail. Nós temos envidado todos os esforços para garantir que os parlamentares atendam ao pleito dos trabalhadores do Judiciário de Rondônia”. Gislaine Caldeira informa que apesar de a comissão mista já haver demonstrado que a lei decorrente dessa MP não irá contemplar os servidores de outros poderes, o Sinjur se mantém ativo na cobrança de que o Congresso desfaça essa injustiça que vem sendo feita com os servidores do TJRO, Assembleia, Tribunal de Contas e Ministério Público, que foram excluídos por veto presidencial do rol de servidores público do estado e ex-território transpostos para os quadro federal e agora, na regulamentação dessa MP, novamente vem sendo alijados. “Nós vamos lutar até o último minuto para que sejamos contemplados”, alertou Jussara Leopoldo, diretora de formação sindical do Sinjur, também presente na reunião.
O deputado federal Nilton Capixaba, que é o revisor da matéria na comissão parlamentar, informou que, apesar da emenda à medida provisória em tramitação no Congresso, não contemplar os poderes legislativo e judiciário, os pleitos desses servidores serão encampados em Brasília. Capixaba disse que os trabalhadores que aguardam há anos pela transposição, podem contar com o empenho da bancada federal. “Se há o direito para os do Executivo, os servidores do Judiciário e do Legislativo também devem ter isso assegurado pelo Congresso”, afirmou o parlamentar, que reforçará o pedido do Sinjur à comissão.
Diante da enorme importância do tema, a Diretoria do Sindicato conclama os trabalhadores à mobilização contínua e ao acompanhamento dos trabalhos da comissão em Brasília, contudo alerta a decisão política de não tratar dos demais poderes nessa regulamentação da MP 817 já foi anunciada pela própria Câmara dos Deputados, quando da formação desta comissão.
O procurador do Estado Luciano Alves, que acompanha há anos essa questão da transposição, tanto aqui quanto em Brasília, foi enfático em alertar que a regulamentação dessa medida provisória não contempla os servidores do Judiciário e que a questão, no meio judicial, já ganha pelo Sindicato e em fase de recurso em Brasília, é mais propensa a contemplar os servidores do TJRO, inclusive os aposentados. Isso porque, conforme explicou o procurador, uma MP não pode aumentar despesas nem onerar outro poder, por isso a comissão decidiu manter a matéria restrita ao poder Executivo.
