Os Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia têm até esta quarta-feira (8) para prestar esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre pagamentos que podem ter ultrapassado o teto constitucional. A medida busca verificar o cumprimento da decisão da Corte que restringiu o pagamento de verbas indenizatórias acima do limite remuneratório previsto na Constituição.
A determinação foi assinada pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, após reportagem do jornal “Folha de S.Paulo” que apontou que diversos tribunais estaduais teriam desrespeitado o entendimento que limita os penduricalhos firmado pelo STF em julgamento ocorrido no dia 25 de março deste ano.
Os tribunais deverão apresentar informações detalhadas sobre os pagamentos efetuados a juízes da ativa, aposentados e pensionistas referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2026. Além dos valores pagos, os tribunais deverão discriminar, individualmente, todas as verbas remuneratórias e indenizatórias, bem como anexar as respectivas folhas de pagamento. Segundo as informações divulgadas, em alguns casos os pagamentos teriam alcançado valores próximos de R$ 495 mil, ultrapassando os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
O STF também advertiu que o descumprimento da determinação poderá resultar no afastamento imediato dos responsáveis pelos tribunais, além da apuração de responsabilidades nas esferas penal, civil e disciplinar.
A Fenajud tem acompanhado o tema com atenção e reforça a importância da transparência na administração pública, da observância ao teto constitucional e da correta aplicação dos recursos públicos. Para a Federação, o fortalecimento do Poder Judiciário passa pelo respeito aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e igualdade, garantindo que as regras sejam cumpridas por todos os agentes públicos.