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A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) protocolou, nesta quinta-feira, 19 de dezembro, uma Representação Disciplinar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a desembargadora Rosita Falcão Maia, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), devido a declarações consideradas preconceituosas proferidas durante o julgamento de um mandado de segurança.
Ao votar em um processo envolvendo uma candidata a concurso público para ingresso no tribunal, a magistrada afirmou que “o nível baixou” nas universidades públicas após a adoção do sistema de cotas raciais, alegando ainda que a política afirmativa “veio mais dividir do que unir a população”. As declarações tiveram ampla repercussão negativa em nível nacional, sendo consideradas pela Fenajud como violação direta a diversos princípios constitucionais e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A Representação sustenta que as afirmações da desembargadora ferem valores constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, o repúdio ao racismo e a promoção do bem sem discriminação de raça, cor e gênero. A Fenajud destaca que tais declarações contrariam os artigos 1º, 3º, 4º e 5º da Constituição Federal, além de convenções internacionais de proteção aos direitos humanos e de combate ao racismo.
A Fenajud reforça seu compromisso na defesa dos direitos fundamentais, do respeito à diversidade e na luta pela justiça social, reiterando a necessidade de uma resposta institucional firme diante de qualquer manifestação discriminatória, especialmente quando parte de agentes públicos com a responsabilidade de promover a justiça e a igualdade. A entidade espera que o CNJ apure os fatos com rigor e adote as medidas cabíveis.
