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Aconteceu nessa semana um esforço concentrado no Congresso Nacional em apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, também conhecida como PEC Social. O movimento, articulado pelo Instituto Mosap, do qual a Fenajud é filiada, resultou em uma intensa força-tarefa na Câmara dos Deputados. O objetivo da mobilização é acelerar a tramitação da PEC, que propõe a extinção gradual da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas. O coordenador de Formação Sindical da Fenajud – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados, Ednaldo Martins, participou ativamente da atividade.
Este esforço conjunto marcou a maior ação coordenada desde a apresentação da PEC Social no Legislativo, em março de 2024. Como resultado da mobilização, a PEC 6/2024 já conta com 211 requerimentos de apensamento à PEC 555/2006, um passo crucial para sua rápida tramitação. O apensamento, caso aprovado pela Presidência da Câmara, permitirá que a proposta siga diretamente ao plenário, sem a necessidade de apreciação em Comissão Especial, acelerando seu processo legislativo.
O Instituto Mosap, por meio de seus representantes, apresentou dados técnicos detalhados sobre a viabilidade da proposta, reforçando a urgência da medida que, se aprovada, trará benefícios não só para aposentados e pensionistas, mas também para a economia nacional, ao liberar recursos que poderiam ser melhor aplicados em outras áreas sociais.
A PEC Social continua sendo prioridade para o SINAL e o Instituto Mosap, com ações programadas para o início do próximo ano. Mesmo durante o recesso parlamentar, as conversas com deputados estaduais irão continuar mantendo a pressão pela aprovação da medida.
Novo Arcabouço Fiscal
Na quinta-feira, 12 de dezembro, Ednaldo Martins também participou de um seminário promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, abordando o tema “O Novo Arcabouço Fiscal e o Pacote de Cortes de Gastos: Impactos na Saúde, Educação, Seguridade Social e Direitos Trabalhistas”. O evento, solicitado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), teve como objetivo discutir os impactos dessas mudanças nos direitos fundamentais dos cidadãos e na estabilidade social do país.
A deputada Sâmia Bomfim destacou que o Novo Arcabouço Fiscal impôs limites rigorosos aos gastos sociais, o que tem gerado incompatibilidades com os pisos constitucionais de saúde, educação, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e benefícios previdenciários vinculados ao salário-mínimo. A fórmula fiscal atual, segundo Sâmia, impede que os gastos cresçam conforme a demanda social e a dinâmica econômica, resultando na compressão desses direitos fundamentais.
O seminário ressaltou a necessidade de repensar o modelo fiscal adotado pelo governo, a fim de garantir que os direitos sociais sejam preservados e adequadamente financiados. Assista aqui:
A Fenajud segue atenta e atuante na defesa dos direitos dos servidores, aposentados e pensionistas, comprometendo-se a acompanhar de perto essas discussões, essenciais para a manutenção do estado de bem-estar social no Brasil.
