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Decisão moderniza e valoriza a atuação desses profissionais na execução de ordens judiciais
Os oficiais de justiça poderão realizar atos de busca de pessoas e bens e inserir restrição patrimonial por meio de sistemas eletrônicos da Justiça. A medida foi aprovada pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira (10/12), durante a 16ª Sessão Ordinária de 2024, por unanimidade. Para essa atuação, os tribunais poderão delegar poderes aos oficiais de justiça ou cadastrá-los diretamente na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).
A medida reconhece a relevância técnica dos oficiais de Justiça, especialmente na execução de sentenças e no cumprimento de ordens judiciais. Segundo o ministro Barroso, relator da proposta, a evolução das comunicações e das intimações eletrônicas exige uma modernização constante das ferramentas de trabalho desses profissionais. “A modernização das ferramentas de trabalho é imprescindível para assegurar a eficiência da Justiça”, afirmou.
Com a nova resolução, oficiais de Justiça terão acesso direto a sistemas como o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) e o Renajud (sistema de restrição judicial de veículos). Por meio de login e senha próprios, eles poderão registrar ordens de bloqueio de bens e cumprir mandados de penhora, especialmente quando o executado não realiza o pagamento ou não indica bens após a citação.
A decisão também prevê integração com sistemas de serventias extrajudiciais e registros processuais, permitindo a localização mais ágil de endereços, bens e créditos. No entanto, os oficiais de Justiça não poderão remover restrições ou desbloquear valores, salvo em situações específicas autorizadas sob o perfil de “servidor assessor”.
O conselheiro Guilherme Feliciano, coordenador do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário, comemorou a medida. “Essa proposta atende a um pleito recorrente da categoria, potencializando o uso do conhecimento técnico dos oficiais de Justiça no contexto digital”, destacou.
RECONHECIMENTO
Para a Fenajud, a decisão reafirma a necessidade dos oficiais de Justiça, que vêm sofrendo sucessivas ofensivas de alguns tribunais, incluindo ameaças de extinção do cargo em vários estados. Com essa medida, o Poder Judiciário reconhece não apenas a importância desses profissionais, mas também sua qualificação e excelência no uso de ferramentas tecnológicas para cumprir sua missão.
A Fenajud destaca ainda que criticava a negativa de acesso dos oficiais de Justiça a essas ferramentas, que já são amplamente utilizadas por outros setores do Judiciário. A autorização representa um passo importante para fortalecer a categoria e garantir uma Justiça mais célere e eficiente para a sociedade.
Alexandre Santos, coordenador-geral da Fenajud e oficial de justiça, aponta que “Essa decisão do CNJ é uma conquista histórica para os oficiais de justiça, ao modernizar sua atuação com o acesso a sistemas como Sisbajud e Renajud. Ela reconhece a importância técnica e estratégica desses profissionais para o Judiciário e corrige uma distorção histórica, fortalecendo a categoria. A Fenajud celebra esse avanço e segue firme na luta pela valorização dos servidores e por uma Justiça mais ágil e eficiente.”
Processo: 0007876-93.2024.2.00.0000
Com informações do CNJ.
