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Governo federal divulgou, na última semana, que prepara um texto para ampla reforma no setor. A Entidade é contrária às medidas que impactam negativamente o serviço público.
A Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) está atenta à movimentação recente no governo federal, sobre a Reforma Administrativa, preparada pelo Executivo e, que pode impactar diretamente os servidores públicos. A Federação também tem acompanhado com prudência o pedido feito pelo deputado Zé Trovão (PL/SC), que apresentou o Requerimento 4322/2024, solicitando a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para estudar e debater a Reforma Administrativa, com foco nos impactos sobre a economia brasileira e a saúde financeira das empresas. O Requerimento aguarda, no momento, o despacho pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Segundo o requerimento, o objetivo do GT é discutir a Reforma Administrativa de maneira aprofundada, buscando soluções para mitigar impactos econômicos, racionalizar gastos públicos e promover um Estado mais eficiente. Esse grupo contará com a participação de especialistas, representantes governamentais, da sociedade civil e do setor empresarial.
Contudo, a Fenajud vê com cautela essa movimentação, uma vez que, historicamente, propostas de reforma administrativa têm apresentado riscos significativos para os direitos dos servidores públicos no país. Diante do possível andamento da proposta, a Federação ouviu a supervisora técnica do escritório do DIEESE em Brasília, Mariel Lopes, que fez uma análise breve a respeito do GT.
Mariel aponta que “A iniciativa de criação do grupo de trabalho acontece a partir de um estudo realizado por uma confederação de empregadores do setor privado, a CNC, que divulgou estudo recente sobre uma provável explosão da dívida pública. Porém, o estudo em nenhum momento indica como a reforma administrativa poderia impactar de forma estrutural na mudança da composição das despesas do governo federal. Além disso, o estudo que serviu de base para o pedido de criação do Grupo de Trabalho não estima qual seria o impacto orçamentário que a suposta reforma poderia ter. Se considerarmos a proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020) do governo Bolsonaro (em tramitação na Câmara) o provável resultado da implementação daquela proposta era, de acordo com estudo divulgado na época pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Nota Técnica 69/2021): o provável aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público. Além disso, as expectativas de redução de custos para o setor público são bastante limitadas, de acordo com o mesmo estudo”, pontua.
Em relação aos pontos da Reforma Administrativa que merecem mais atenção e podem representar maiores riscos aos direitos dos servidores, Mariel ressalta que “A proposta de reforma administrativa contida na PEC 32/2020 tem entre principais propostas o aumento das possibilidades de contratação no serviço público, o fim da obrigatoriedade dos concursos, elimina a obrigatoriedade de que cargos de confiança sejam preenchidos por servidores efetivos, propõe que o serviços públicos não necessariamente sejam ofertados por servidores públicos, mas que também possam ser realizados por empresas e organizações privadas, em parceria com o setor público, extingue o regime jurídico único e mantém a estabilidade de emprego somente para aqueles ocupantes de cargos “típicos” de Estado. É importante que a sociedade brasileira, e os sindicatos de trabalhadores especialmente, fiquem alertas para impedir a aprovação dessa proposta, ressaltando o quanto isso pode piorar os serviços públicos ofertados à sociedade, e o quanto os mais de 10 milhões de servidores públicos de todo o país podem ser afetados e sofrerem com uma precarização ainda maior do que a que acontece atualmente”.
DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO
A Fenajud já declarou publicamente que é contrária às medidas que desvalorize o serviço público ou prejudique os servidores, pois entende que isso representa um retrocesso para o país e para a sociedade como um todo. A entidade tem reforçado nos debates, no parlamento e fora dele, que considera fundamental que o debate sobre a reforma leve em conta a valorização dos servidores públicos, o fortalecimento dos serviços oferecidos à população e o respeito aos direitos dos trabalhadores. Assim, permanecerá vigilante, acompanhando de perto cada etapa e a evolução dos debates do Grupo de Trabalho, pronta para agir em defesa dos direitos dos trabalhadores do Judiciário contra quaisquer ataques.
