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A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) esteve presente, nesta quinta-feira, 24 de outubro, em um ato realizado na Câmara dos Deputados contra a Proposta de Emenda Constitucional 66 (PEC 66). A mobilização reuniu representantes de várias entidades e trabalhadores do setor público, que se posicionam contra os ataques embutidos nas mudanças previdenciárias previstas na proposta. Pela Federação, participou o coordenador-geral Alexandre Santos, que se uniu aos diversos segmentos durante toda a tarde.
Apresentada em 2023, a PEC 66 tinha inicialmente o objetivo de abrir um “novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social”. No entanto, em maio deste ano, após articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o senador Alessandro Vieira (MDB/SE) e outros parlamentares sugeriram uma emenda que tornaria obrigatória para estados e municípios a aplicação de parte da Emenda Constitucional 103/2019, relativa à reforma da Previdência.
O relator da PEC no Senado, senador Carlos Portinho (PL/RJ), acolheu essa emenda e a ampliou, propondo a aplicação integral da EC 103. Em agosto, a proposta foi aprovada no Senado e aguardava, desde então, o prosseguimento da tramitação na Câmara dos Deputados. Em 16 de outubro, foi finalmente encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
Na tarde desta quinta-feira, 24, o deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentou seu parecer à Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após mobilizações e pressão de sindicatos, centrais e federações que representam os trabalhadores e as trabalhadoras do serviço público, o parecer de Darci de Matos devolveu à PEC seu teor original.
Ele excluiu da proposta o art. 40-A, que dizia o seguinte: “Aos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aplicam-se as mesmas regras do regime próprio de previdência social da União, exceto se preverem regras mais rigorosas quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial”, incluindo “idade e tempo de contribuição mínimos, cálculo de proventos e pensões, alíquotas de contribuições e acumulação de benefícios”.
Alexandre pontua que “A Fenajud tem sido uma voz resistente e ativa na luta pela rejeição de trechos específicos da PEC, que estabelecem mudanças rigorosas que, na visão da entidade, impactam negativamente o funcionalismo público e os servidores. É fundamental essa união, só assim, com muita pressão, o Congresso ouve as vozes dos servidores e entende que a PEC 66 representa um retrocesso em direitos conquistados. Estamos em alerta, continuaremos mobilizados e trabalhando em conjunto com outras entidades do setor para assegurar os direitos previdenciários dos servidores”, pontua.
