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Audiência ocorreu no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (27).
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública, nesta segunda-feira (27), onde ouviu servidoras e servidores públicos a respeito da proposta de reforma administrativa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20. Na atividade, intitulada “Luta dos Servidores contra a reforma administrativa”, as representações sindicais apresentaram inúmeras informações sobre a Proposta e como ela poderá ser prejudicial para todo o país.
A Fenajud tem acompanhado os debates e já se posicionou contrária à proposta, por entender que ela compromete o modelo de serviço público atual, favorece a corrupção, autoriza perseguições e assédios no ambiente de trabalho e promove uma série de prejuízos e retrocessos no funcionalismo público.
A atividade foi coordenada pela deputada Sâmia Bonfim (PSOL), que destacou a importância da mobilização intensa realizada pelas entidades representativas de servidores públicos nos últimos anos para barrar a aprovação da PEC. “Esse é um tema que sempre entra em cena. É fundamental que as entidades pressionem diretamente na relação de diálogo com o governo, mas, sobretudo, com os parlamentares e com as categorias”, disse. O requerimento para a realização da audiência também foi apresentado pela deputada Fernanda Melchionna (PSOl), que participou de forma remota.
Participaram do debate, Vladimir Nepomuceno, consultor parlamentar da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público; Rivana Ricarte, secretária-geral do Fonacate; e Sérgio Ronaldo da Silva, representante do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Thiago Gonçalves, da Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Maria Lúcia Silva, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) e Pedro Armengol, da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
O que diz o governo
A secretária adjunta de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Regina Coeli Moreira Camargo, participou da mesa e fez uma exposição sobre os efeitos prejudiciais de reformas administrativas que foram implementadas em países europeus, que, segundo ela, são de cunho fiscalista. A representante frisou ainda que a gestão atual do Ministério não está trabalhando com o conceito de reforma fiscalista, mas com o objetivo de transformação do Estado, e informou que existe uma secretaria especial responsável pelo tema.
Ela citou ainda as ações que o Ministério está implementando para fazer a transformação do Estado. Entre as iniciativas em andamento estão a realização do Concurso Público Nacional Unificado; retomada da Mesa Nacional de Negociação e das Mesas Setoriais; e o diálogo com as centrais sindicais para regulamentar o direito de negociação coletiva no setor público.
Justificativa
Na justificativa para realização do Encontro, as deputadas frisaram “questões gravíssimas” que comprometeriam a administração pública se a PEC fosse aprovada, como:
Incentivo à corrupção, pois a proposta acaba com a estabilidade dos servidores, inibindo, por exemplo, a apresentação de denúncias de crimes e irregularidades sem que haja retaliações aos servidores efetivos;
Aceleração de privatizações, visto que prevê a contratação de empresas para operarem serviços públicos;
Contratação de servidores com remuneração menor do que um salário mínimo, sem diversos direitos trabalhistas e previdenciários, constitucionalizando condições de trabalho “desumanas, que acarretarão em piora na qualidade do atendimento dos serviços públicos”;
Substituição da impessoalidade nas contratações garantida pelos concursos públicos por processos “simplificados e obscuros, que dificultarão o acesso de grupos sociais já marginalizados no mercado de trabalho”;
Terceirização “irrestrita” de serviços, abrindo precedentes para a extinção dos concursos públicos ao instituir regimes de contratação temporários mesmo para serviços fundamentais e permanentes em áreas como Saúde, Educação e Assistência Social.
Audiências
Novas audiências serão realizadas nos próximos dias com participação dos servidores e servidoras. Há previsão ainda de um Seminário no início do próximo ano que visa desmascarar a proposta. A data será divulgada em breve.
