ÁREA RESTRITA
ASCOM
LINKS ÚTEIS
E-MAIL
Ação argumenta que há três anos Executivo faz confisco ilegal dos recursos dos demais poderes
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso hoje às 20h31 uma ação com pedido de liminar para o bloqueio imediato de cerca de R$ 250 milhões das contas do Estado em decorrência de atrasos no repasses dos duodécimos nos anos de 2015, 2016 e 2017. O processo está na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular e ainda não foi distribuído para nenhum dos dois juízes, quer seja Célia Regina Vidotti ou Luis Aparecido Bortolucci Júnior.
Na ação, o sindicalista explica que o funcionamento dos poderes está comprometimento diante da ineficiência do Executivo em fazer os repasses constitucionais enquanto a arrecadação do Estado aumenta ano a ano. É citado como exemplo que a Defensoria Pública fechou 15 comarcas no interior do Estado por falta de recursos.
Para o presidente do Sinjusmat, Rosenwal Rodrigues, é necessário a intervenção da Justiça para que Mato Grosso não chegue a falência administrativa e financeira. Ele considerou como um “retrocesso” a possibilidade do Judiciário no Estado fechar comarcas e reduzir o horário de expediente.
IMPEACHMENT
Além do pedido de bloqueio das contas, o Sinjusmat, que congrega cerca de cinco mil filiados do Judiciário, irá protocolar nesta quarta-feira um pedido de impeachment do governador por improbidade administrativa e crime de responsabilidade ao atrasar os repasses constitucionais dos poderes e orgãos auxiliares. “É totalmente inconstitucional e ilegal a retenção de dinheiro dos poderes para honrar despesas do Executivo. Entendemos que Pedro Taques não tem mais condições de governar Mato Grosso pela notória incapacidade de lidar com a administração pública”, argumenta.
O sindicalista ainda cita o exemplo do impeachment aprovado pelo Congresso Nacional contra a ex-presidente da República Dilma Rousseff (PT). “A Dilma contraia empréstimos com bancos públicos para saldar despesas do governo federal. Em Mato Grosso, se retém o dinheiro dos poderes para o Executivo honrar seus compromissos. A crise do Executivo deve ser solucionada pelo próprio Executivo e não compartilhada com os demais poderes. Os servidores públicos, o Legislativo, Judiciário e a população não pode ser penalizada pela incompetência do gestor público”, analisou.
Redação: LEONARDO HEITOR
