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Uma das reivindicações mais importantes dos servidores no período recente, inclusive os do Judiciário, teve um avanço significativo nesta semana. O novo governo anunciou que fará junto ao Congresso as movimentações necessárias para retirar de tramitação a PEC 32/2020, conhecida como PEC da Reforma Administrativa.
Fruto da luta sindical
A proposta, encaminhada pelo então Ministério da Economia do governo Bolsonaro (PL) em plena pandemia do Coronavírus, foi o maior ataque sistemático ao serviço público em décadas. Se aprovada, seria o desmonte e privatização de aparatos, o fim da estabilidade no emprego e a substituição de trabalhadores concursados por trabalhadores precários e sem as mesmas garantias dos atuais servidores.
A PEC chegou a passar por duas comissões na Câmara dos Deputados: a de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) e a Comissão Especial designada para analisar a matéria. Todavia, antes que o parecer favorável fosse a Plenário, a pressão organizada do movimento sindical e da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público conseguiu demover centenas de deputados do apoio à PEC 32, sepultando o tema na última legislatura.
Agora, a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho, órgão vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em ofício publicado na quinta-feira (16), elenca o arquivamento da PEC como uma das prioridades, em uma lista de compromissos firmados com o movimento sindical na Mesa Nacional de Negociação Permanente.
ACESSE AQUI O OFÍCIO SEI Nº 4410/2023/MGI
“A própria existência da Mesa Nacional é, em si mesma, uma relevante conquista da luta organizada. Ela demonstra que não basta defender as justas reivindicações de nossas categorias se isso não estiver articulado com uma luta mais geral por democracia, representatividade e contra o projeto neoliberal, de desmonte do Estado brasileiro”, avalia Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG e coordenador de assuntos parlamentares da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD).
Muita coisa foi feita
Em setembro de 2021, quando o governo federal conseguiu aprovar parecer favorável à PEC na Comissão Especial, havia uma expectativa de que, em pouco tempo, a Reforma fosse aprovada no Plenário da Câmara. As forças progressistas, não obstante, persistiram na mobilização e articulação política, com visitas a gabinetes, atos de rua, campanhas nas mídias e pressão individualizada sobre parlamentares nas redes sociais.
“É amplamente reconhecido na Frente Parlamentar que o SERJUSMIG cumpriu um papel destacado nessas tarefas, ao lado de outras entidades. Para tais iniciativas, contamos com a valorosa participação de associados que atenderam à convocação do sindicato. Mas precisamos seguir atentos e prontos para a mobilização. A PEC 32 ainda não foi derrotada em definitivo, mas nunca estivemos tão próximos de pôr fim a esse ataque contra o serviço público brasileiro. Sem a luta organizada, essas vitórias são impossíveis”, aponta Eduardo Couto.
Outros compromissos
Além das negociações para arquivar a PEC 32, a publicação da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho também elenca outros compromissos, como o reajuste salarial de 7,8%, a partir de 1º de março de 2023, para servidores federais; reajuste de 43,6% para esses servidores no auxílio-alimentação; apresentação de proposta de funcionamento da Mesa, com calendário de discussão dos demais itens da pauta.
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