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Proposta está prestes a ser votada, mas ainda segue sem relator. Teor da matéria é considerada imoral por especialistas. Em ofício entregue nos gabinetes dos líderes, a Federação sintetiza argumentos jurídicos que embasam pedido de arquivamento da proposta.
Durante esta semana a FENAJUD – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados, por meio dos coordenadores Leonardo Lacerda e Eduardo Couto, fez um trabalho de mobilização nos gabinetes de líderes do Senado Federal. O motivo? A oficialização de entrega de documento com embasamento jurídico que aponta a inconstitucionalidade da PEC 63/13, que cria a “parcela indenizatória” Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 5% do subsídio a cada quinquênio de efetivo exercício, podendo chegar a até 35% para juízes e promotores. De autoria do ex-senador Gim Argello (PTB-DF), a matéria poderá ser incluída na ordem do dia do Plenário a qualquer momento, oportunidade essa em que será designado um novo Relator.
O presidente da Casa tem dado apoio para aprovação da proposta, inclusive, chegou a falar durante entrevista a um programa televisivo, que a aprovação do texto seria uma forma de pôr fim aos supersalários e “estruturar” as carreiras do Judiciário. Mas a fala não passou despercebida aos olhos e ouvidos dos dirigentes da Fenajud. Atentos ao cenário, os coordenadores buscaram diferentes gabinetes e em alguns ouviram de assessorias que a proposta é uma imoralidade, que ela não combate privilégios como tem sido ventilado. Pelo contrário, sua aprovação garantiria a essas duas categorias, que recebem os mais altos salários do serviço público desse país, acima do teto constitucional, mais um “penduricalho” e benesse exclusiva.
Leonardo Lacerda, plantonista da semana, “A Fenajud esteve no Senado Federal, nós dialogamos em diferentes gabinetes de líderes. O trabalho acontece com urgência, diante da possibilidade de se votar o texto já nos próximos dias. É uma exclusividade de duas carreiras, os servidores não são agraciados e não temos certeza do impacto financeiro que isso trará na prática aos Tribunais. É uma preocupação da entidade.”, disse.
Para Eduardo Couto, “Como assessor parlamentar da Fenajud busquei entender o trâmite da proposta atualmente e qual a possibilidade da medida ser votada nos próximos dias. Passamos alguns dias dialogando com assessorias, ouvindo os servidores e aferindo a temperatura da matéria na Casa. O trabalho vai continuar no próximo dia, até mesmo para ouvir dos senadores e senadoras como eles reagem diante de um texto polêmico como esse”, disse.
No documento enviado ao Senado, a Fenajud ressalta que, “A PEC nº 63/2013 tem caráter notoriamente de reavivar um tratamento diferenciado para magistrados e membros do MP, prévio à supracitada EC nº 19/1998, quanto ao aspecto remuneratório, descaracterizando por completo o instituto do subsídio, em evidente inconstitucionalidade material, e criando um precedente constitucionalmente insustentável”.
De acordo com o corpo jurídico da Federação, “Ao contrário do que consta da justificação da PEC em questão e do voto do então Relator, certo é que há inconstitucionalidade material, no que tange a Proposta de Emenda à Constituição que tende a abolir direitos e garantias fundamentais previstas no inc. IV do §4º do art. 60 da CF, qual seja, afronta ao direito à igualdade material, ao conferir tratamento remuneratório diferenciado injustificado a juízes e membros do Ministério Público”.
Impacto orçamentário
A Federação considera que a PEC 63/13 não pode ser aprovada. Sendo necessária ainda a divulgação e transparência de seus impactos fiscais. Estudos apresentados por especialistas apontam que poderia, facilmente, superar R$ 7,5 bilhões por ano, uma vez que o impacto total com ativos seria de cerca de R$ 3,6 bilhões anuais. No âmbito da magistratura estadual, o acréscimo, com ativos, poderia chegar a R$ 1,4 bilhões/ano. Assim, inexiste espaço fiscal suficiente para aprovação da PEC 63/2013 em bases justas e razoáveis.
Teto remuneratório burlado
A Federação chama a atenção para mais um ponto: a proposta burla o teto remuneratório constitucional, na medida em que classifica o penduricalho como “verba indenizatória”. A PEC 63, mais do que tudo, poderá ter consequências indesejáveis. Explicitamente se trata de mais uma remuneração a ser recebida por essas duas categorias. Isso poderá comprometer a racionalidade administrativa e a própria prestação de serviços à população.
Trabalho intensificado
O trabalho dos dirigentes da Fenajud acontece de forma coordenada, buscando convencer os parlamentares dos impactos financeiros que a Proposta trará aos orçamentos dos Tribunais de Justiça do país. Na próxima semana o trabalho será intensificado com vistas a buscar apoio dos demais senadores e líderes de outras bancadas.
