Mobilização contra PEC Emergencial permite a estados e municípios concederem progressão funcional a servidores

Nesta quinta-feira (11), os deputados e as deputadas federais aprovaram em segundo turno a PEC 186/2019, a PEC Emergencial, por 366 votos contra 127. Desde quando houve especulação da tramitação da proposta no Congresso que a FENAJUD – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados, em parceria com sindicatos de base e outras entidades sindicais, vêm realizando diversas mobilizações em torno do tema.

O resultado das ações ficou claro hoje, quando concretizaram-se importantes avanços, como: a derrubada dos dispositivos que previam o congelamento de carreiras, a redução em 25% de salários e jornadas dos servidores públicos e a desvinculação dos valores mínimos a serem investidos em Saúde e Educação. Além disso, os parlamentares aprovaram, por 444 votos a 18, destaque do bloco PSL-PL-PP que retira da PEC Emergencial (PEC 186/19) a proibição de estados e municípios concederem progressão e promoção funcional para agentes públicos. O texto retirado dizia também que o tempo no qual estaria vigente essa proibição não seria contado para concessões futuras de progressões ou promoções funcionais.

O destaque surgiu de acordo entre o governo e a maior parte dos partidos da base aliada quando da votação em primeiro turno para evitar a aprovação de outro destaque que retiraria todas as restrições fiscais.

O acordo permite manter promoções e progressão de carreira de servidores públicos em momentos de crise fiscal. Desse modo a proposta mantém parte dos direitos dos servidores públicos e profissionais da saúde que combatem a pandemia.

Proibição de aumento

Porém, a Fenajud alerta que em votação anterior os deputados rejeitaram destaque do Psol e mantiveram no texto da PEC Emergencial a proibição de estados e municípios concederem aumento salarial para servidores e empregados públicos e militares se sua despesa corrente chegar a 95% da receita corrente. Foram 150 votos a favor e 344 votos contra o destaque, que é igual a outro apresentado na votação em 1º turno.

O partido pretendia retirar trecho do texto com a intenção de manter a proibição apenas para membros de Poder ou órgão. Esta e outras vedações podem ser aplicadas facultativamente por estados e municípios cujos gastos atingirem esse percentual da receita.

Das 27 unidades da Federação, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingem esse limite atualmente.

Mobilização

Diante do efeito da mobilização, a Fenajud ressalta a importância dos servidores e servidoras manterem-se atentos e participativos nas ações propostas pelas entidades. O objetivo é impedir que retrocessos sejam aprovados no Congresso. A entidade continuará atuando contra a retirada de direitos.

Obs.: Até o fechamento desta matéria, às 21h02 os deputados ainda realizavam a análise dos destaques apresentados à PEC Emergencial.

Com informações da Agência Câmara

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