Supremo deu início nesta quarta-feira (27) as discussões sobre a ADI 2238. Fenajud e outras entidades do funcionalismo público marcaram presença na Corte para lutar em defesa das categorias.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (27), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tem consequências graves para os trabalhadores e as trabalhadoras que atuam no serviço público brasileiro. A ADI 2238 questiona dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece regras para manejar os gastos públicos da União, estados e municípios. Entre os principais pontos da Ação está a possibilidade de governos endividados reduzirem salários e diminuírem a jornada de trabalho das categorias. Mas, apesar de ter acontecido as sustentações orais o julgamento da matéria foi suspenso, sem data definida para retomada do tema.
Representantes de entidades do funcionalismo público estiveram mais uma vez no Supremo para acompanhar os debates sobre o tema. Participaram pelo judiciário estadual, Wagner Ferreira, Coordenador Jurídico da Fenajud e Coordenador do Sinjus-MG; Guilherme Peres, Coordenador de Saúde dos Trabalhadores e Previdência da Fenajud e dirigente sindical do Sinjusc; Fabiano Reis, Coordenador de Assuntos Parlamentares da Fenajud e vice-presidente do Sindjus-MS. Além deles, estiveram presentes os dirigentes sindicais do Serjusmig e a assessoria jurídica do Sinjusc. A Fenajufe, o Fenafisco e o CONDSEF também se fizeram presentes.
Para a Fenajud o dispositivo da LRF que permitiria o corte de salário e carga horária é inconstitucional. Há um entendimento de que haverá uma queda de qualidade de serviços públicos prestados à população. Além disso, há a possibilidade de esse recurso não resolver o problema do déficit orçamentário a longo prazo. Como sempre, querem jogar na conta do trabalhador essa dívida. A Federação vai continuar acompanhando o processo de perto e estudar medidas de como reagir juridicamente, caso precise, à possibilidade de o tribunal permitir a redução de carga horária e salários.
A articulação de governadores em torno do tema ocorre desde o ano passado. No início deste mês, secretários da Fazenda de sete estados assinaram uma carta, enviada ao STF, em que pedem a queda da medida cautelar que impede redução de carga horária e salários do funcionalismo.
Julgamento
O relator da ADI 2238, que trata das medidas cautelares na LRF, é atualmente o ministro Alexandre de Moraes. Desde 2000, quando começou a tramitar, processo já passou pela relatoria de outros quatro ministros do tribunal: Ilmar Galvão, Carlos Ayres Britto e Teori Zavascki. Moraes herdou todos os processos de Zavascki, que morreu em um acidente aéreo em janeiro de 2017.