Além deste tema haverá discussão em torno da Reforma Sindical e da retomada da PEC da Democratização do Judiciário no Congresso Nacional. Atividade acontece nos dias 13 e 14 de fevereiro, em Olinda (PE).
As entidades sindicais filiadas à Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) terão a oportunidade de debater nos próximos dias as medidas que poderão atingir diretamente o funcionalismo público este ano, entre elas estão: a reforma administrativa, a reforma sindical e a luta pela democratização do judiciário. A atividade acontece para que possibilite discussões entre os dirigentes da Federação e dos sindicatos de base a fim de fomentar estratégias de combate a esses ataques. A reunião será realizada em parceria com o Sindjud-PE, em Olinda (PE).
Um dos pontos mais críticos que envolvem as entidades é a Reforma Sindical. A admissibilidade da proposta foi acatada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2019, como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/19, que trata da reforma sindical no Brasil. Com a aprovação do texto do relator, Fábio Trad (PSD-MS), a PEC deve tramitar agora em uma comissão especial a ser criada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para depois ser analisada no plenário.
A proposta, entre outros pontos, acaba com a unicidade sindical. Hoje a Constituição proíbe a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um município. Conforme informações da Câmara, “Caso seja aprovado, o texto determina que o sindicato só poderá representar uma classe se tiver um determinado percentual mínimo de filiados”.
Democratização do Judiciário
Este ano a Fenajud vai intensificar os debates na Câmara em defesa da PEC que trata sobre a Democratização do Judiciário, por acreditar que a medida seja um dos caminhos possíveis para uma Justiça mais democrática.
Em 2019, os dirigentes visitaram o Congresso para dar continuidade à tramitação da PEC 526/2010, que democratiza as eleições dos integrantes da administração dos tribunais. A entidade, junto de sindicatos de base, percorreu gabinetes de diferentes deputados e do autor da proposta o deputado federal Vicentinho (PT SP) para tratar sobre o assunto, que afeta a vida de milhares de servidores.
A intenção da Federação com a retomada da proposta não é retirar a prerrogativa do conjunto dos magistrados nos processos de escolha desses órgãos, mas incluir os trabalhadores que atuam nos quadros e tornar o processo mais participativo. No Poder Judiciário, têm direito ao voto nas eleições para presidentes dos tribunais apenas os desembargadores que compõem os órgãos plenos (artigo 96, inciso I, da CF, c/c a previsão dos regimentos internos dos tribunais).
Mais informações
A Fenajud lembra ainda que as despesas decorrentes com a reunião do Conselho de Representantes de Entidades serão arcadas pelos conselheiros através dos seus respectivos sindicatos (Parágrafo único do Art. 24-B do Estatuto) e que só participarão as entidades filiadas quites com suas obrigações financeiras (Parágrafo único do Art. 24-D).