A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) participou, por meio do coordenador de Assuntos Jurídicos e da coordenadora da secretaria-geral, Alexandre Pires e Gislaine Caldeira, respectivamente, da reunião do Instituto Mosap (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), que tratou do trabalho em torno da PEC 6/2024, bem como a participação de suas entidades afiliadas na atividade a ser realizada no dia 15 de abril, em Brasília (DF). O movimento culminará na entrega de uma carta de reivindicações ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reunindo pautas urgentes da categoria.
O presidente do Instituto, Dr. Edison Haubert, apontou que a presença ativa das trabalhadoras e trabalhadores aposentados nas mobilizações é fundamental para pressionar por avanços concretos, além da união que isso traz para barrar propostas consideradas prejudiciais. A unidade entre as categorias foi apontada como elemento estratégico diante dos desafios atuais enfrentados pelo funcionalismo público.
Um dos principais pontos defendidos na reunião foi a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2010, mas ainda sem implementação. A ausência dessa regulamentação compromete a negociação coletiva no setor público, fragilizando a garantia de direitos e a segurança jurídica nas relações de trabalho.
As entidades reforçam que o momento exige mobilização ampla, pois é fundamental que os trabalhadores se somem às atividades para garantir direitos, barrar retrocessos e fortalecer o serviço público.
A Fenajud convoca seus sindicatos filiados a participarem do ato do dia 15, mobilizando trabahadoras e trabalhadores de todo o país, inclusive aposentadas, aposentados e pensionistas, para fortalecer a presença da categoria e garantir a devida atenção às pautas defendidas, especialmente no que se refere à conclusão do julgamento da ADI 6254 no Supremo Tribunal Federal.
A ADI 254 questiona o desconto previdenciário dos aposentados e teve o julgamento interrompido pelo pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O julgamento teve reinício no dia 8 de dezembro e, até o momento, foram registrados quatro votos.
Projeto 189/2021
Outro ponto de preocupação é o Projeto de Lei Complementar 189/2021. O texto, elaborado no contexto da Reforma da Previdência, propõe mudanças profundas na gestão das aposentadorias e pensões dos trabalhadores públicos federais. Entre as alterações, está a centralização da administração desses benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que representa uma ruptura com o modelo atual do regime próprio.
Segundo as entidades, a proposta abre margem para insegurança quanto ao valor futuro dos benefícios, ao permitir que critérios financeiros e de mercado passem a influenciar diretamente as aposentadorias. Além disso, enfraquece garantias históricas ao desvincular os servidores de um sistema previdenciário específico, construído ao longo de décadas.
Eleições 2026
Por fim, também foi destacado o papel fundamental das próximas eleições. As entidades alertam para a importância da escolha consciente dos parlamentares em 2026, considerando o impacto direto das decisões legislativas sobre os direitos das servidoras e dos trabalhadores públicos.