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Fenajud se posiciona contra ajuste fiscal que ameaça direitos sociais e serviços públicos

Fenajud se posiciona contra ajuste fiscal que ameaça direitos sociais e serviços públicos

A Federação defende a taxação dos super-ricos, a revisão das emendas parlamentares e uma política econômica que não transfira aos trabalhadores e à população o peso do equilíbrio das contas públicas.

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) manifesta sua posição contrária ao pacote de ajuste fiscal previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026), cujo texto-base foi aprovado pelo Senado Federal, nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31. Para a entidade, as medidas representam um risco de retrocesso social, ao estabelecer contenção de despesas que podem comprometer o financiamento de políticas públicas essenciais e atingir diretamente a população brasileira, especialmente os setores mais vulneráveis.

A Fenajud reconhece a importância da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas, mas defende que esses objetivos não podem ser alcançados à custa da redução de investimentos sociais, da precarização dos serviços públicos e do enfraquecimento dos direitos da classe trabalhadora. O ajuste das contas públicas não pode servir de justificativa para castigar o povo brasileiro, enquanto setores economicamente privilegiados continuam sendo preservados.

Entre os pontos que preocupam a Federação estão as mudanças nas regras de crescimento das despesas públicas, a ampliação dos mecanismos de bloqueio orçamentário e os possíveis impactos sobre o financiamento de áreas fundamentais, inclusive podendo comprometer o funcionamento dos tribunais estaduais, a valorização das carreiras e a qualidade dos serviços prestados à população. A medida também pode impactar a saúde, educação e assistência social. Na avaliação da entidade, limitar a capacidade de investimento do Estado significa comprometer a qualidade dos serviços prestados à população e ampliar desigualdades históricas.

Para a Fenajud, o caminho para o equilíbrio fiscal deve começar pela taxação dos super-ricos, pela revisão dos privilégios tributários e pela revisão e redução das emendas parlamentares, que comprometem parcelas expressivas do orçamento público. A Federação defende que os recursos públicos sejam destinados prioritariamente às necessidades da população, com investimentos em saúde, educação, assistência social e valorização dos serviços públicos, em vez de impor novos sacrifícios à classe trabalhadora.

A Federação também chama atenção para um dos principais fatores de pressão sobre as contas públicas: a elevada taxa básica de juros (Selic), que influencia diretamente o custo de uma parcela considerável da dívida pública brasileira e compromete recursos expressivos do orçamento federal. Para a Fenajud, é contraditório que o debate sobre equilíbrio fiscal esteja concentrado na contenção de despesas e na redução de investimentos sociais, enquanto os impactos da política de juros elevados sobre o endividamento público permanecem em segundo plano. A entidade defende que uma política fiscal verdadeiramente responsável deve enfrentar também o peso dos juros da dívida, em vez de impor à população e à classe trabalhadora o sacrifício de novos cortes.

A entidade considera inadmissível que, diante da necessidade de reorganização das contas públicas, a primeira alternativa seja restringir investimentos e direitos sociais, enquanto grandes fortunas e altas rendas não contribuem de maneira proporcional à sua capacidade econômica. É preciso fazer com que os mais ricos paguem sua parte, em vez de transferir, mais uma vez, a conta para os trabalhadores, aposentados e cidadãos que dependem dos serviços públicos.

Para a Fenajud, o serviço público não pode ser tratado como um problema das contas públicas, mas como instrumento indispensável à garantia de direitos, à redução das desigualdades e ao fortalecimento da democracia. A valorização dos servidores e a manutenção de estruturas públicas adequadas são condições fundamentais para assegurar atendimento digno à população.

De outro lado, a Federação ressalta que o projeto de país que se sagrou vencedor nas urnas não condiz com o que tem sido apresentado e defendido pelo governo federal. A agenda fiscal é intimidatória, reducionista e atende, na realidade, o projeto derrotado nas urnas, o que significa tratar-se de um verdadeiro estelionato eleitoral. A classe trabalhadora e o conjunto de eleitores (jovens, adultos e idosos) não será contemplado pelo ajuste fiscal, pelo contrário, será massacrado pela medida.

Diante disso, a Fenajud se soma às manifestações de preocupação de movimentos sociais, centrais sindicais e entidades da sociedade civil e defende a revisão das medidas que possam resultar em prejuízos aos trabalhadores e à população brasileira. A Federação reafirma que a justiça fiscal deve estar associada à justiça social, com o enfrentamento dos privilégios econômicos e a preservação dos direitos da classe trabalhadora.

Equilíbrio fiscal não pode significar desequilíbrio social. É preciso taxar os super-ricos, combater privilégios e preservar os direitos de quem trabalha. O povo brasileiro não pode continuar pagando essa conta.

Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados – FENAJUD

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