A Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados), que congrega mais de 20 entidades sindicais, representando mais de 170 mil Servidores Públicos em todo o país, oficiou a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (confira aqui: Ofício FPMSP), na última sexta-feira (11), pedindo apoio para que o movimento adote como pauta prioritária a aprovação do PLP 4/2022. O texto do Projeto, de autoria do Senador Alexandre Silveira (PSD-MG), visa alterar a redação da Lei Complementar (LC) 173/2020, garantindo todos os servidores e servidoras o pagamento de direitos como anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
O ofício foi direcionado aos parlamentares coordenadores da Frente e assinado pelos coordenadores-gerais da Federação, Janivaldo Nunes, Arlete Rogoginski e Alexandre Lima, e o coordenador de Assuntos Parlamentares, Eduardo Couto.
O pedido ocorreu no mesmo instante em que o Senado Federal aprovou o Projeto de lei (PL) que devolve a contagem, para fins de tempo de serviço, do período da pandemia da covid-19 dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e de segurança pública. A aprovação ocorreu na última quinta (10), por 68 votos a favor, dois contrários e nenhuma abstenção.
O documento enviado ao movimento visa construir uma atuação conjunta para construir as articulações necessárias no âmbito do Congresso Nacional, bem como a utilização das suas mídias próprias para divulgar o projeto e pressionar os parlamentares a promoverem uma rápida tramitação e aprovação do PLP, que fará justiça com o restabelecimento dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, como é o caso dos servidores do Poder Judiciário.
Na justificativa do deputado, ele aponta que, desde a aprovação da lei, houve uma recuperação da atividade econômica no país e, simultaneamente, trabalhadores do Serviço Público perderam poder aquisitivo.
PLP 150
O PLP 150 foi apresentado porque os pagamentos estariam proibidos no inciso IX do artigo 8º da LC 173/2020, que instituiu Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes ações que questionavam a constitucionalidade da Lei Complementar 173.
Mobilização
O Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, está em consulta pública. Por isso, mais do que nunca, a Fenajud precisa mostrar a sua força, apoiando e cobrando a aprovação do PL. Compartilhe, também, com colegas e familiares!
A Frente
A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público é composta por 255 deputados federais, 21 senadores e 60 entidades parceiras, entre elas a Fenajud. A Frente atua pelo fortalecimento do Serviço Público e tem feito reuniões semanais para derrubar qualquer tentativa de retirada de diretos dos servidores e servidoras das três esferas de governo.