A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) esteve na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 27, para articular em defesa do PL 5315/2025, projeto que reconhece como atividade de risco permanente funções exercidas por trabalhadoras e trabalhadores do Poder Judiciário. Representando a Fenajud, o coordenador de Finanças, Luiz Otávio, reuniu-se com a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) para tratar da importância da proposta e buscar apoio à tramitação da matéria no Congresso Nacional. O projeto foi apresentado pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e tem origem em iniciativa construída pela Federação.
O texto reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes a assistentes sociais judiciais, comissários da infância e juventude, psicólogos judiciais, pedagogos judiciais, agentes de segurança judicial e policiais judiciais. A proposta prevê mecanismos de proteção aos servidores e endurece o tratamento penal para crimes praticados contra esses profissionais e seus familiares quando motivados pelo exercício da função. Entre as alterações previstas no texto estão mudanças no Código Penal para agravar as penas dos crimes de homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra esses trabalhadores, além da inclusão desses delitos no rol dos crimes hediondos.
O PL também altera a Lei 12.694/2012, ampliando medidas de proteção pessoal, como escolta, fornecimento de colete balístico, veículo blindado, remoção provisória e possibilidade de trabalho remoto, garantindo prioridade e sigilo na análise dos pedidos. Outro ponto importante da proposta é a alteração da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), reforçando a proteção dos dados desses servidores. O texto prevê comunicação obrigatória e urgente em caso de vazamento de informações pessoais, além da aplicação de multa em dobro para infrações envolvendo dados desses profissionais.
Para a Fenajud, o reconhecimento da atividade de risco representa um avanço fundamental na proteção de categorias que lidam diariamente com situações de vulnerabilidade social, conflitos e enfrentamento à criminalidade no exercício de suas funções.
Tramitação
A matéria aguarda despacho para as comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Pela pertinência temática, a expectativa é de que o projeto seja encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).