Carta de Brasília, aprovada durante o 20º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, cobra da Câmara dos Deputados avanço na tramitação da proposta
A defesa da aposentadoria e dos direitos de trabalhadoras e trabalhadores públicos aposentados e pensionistas voltou ao centro do debate nesta quarta-feira (12), em Brasília. Durante o 20º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, promovido pelo Instituto Mosap no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, representantes de entidades de todo o país aprovaram a Carta de Brasília, documento que reivindica o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006.
O encontro contou com a presença de quase 90 entidades e reuniu representantes de diferentes segmentos do funcionalismo público em torno da defesa do avanço da matéria e da construção de uma solução para a contribuição previdenciária incidente sobre aposentadorias e pensões.
A atividade também contou com a participação de delegações ligadas à Fenajud, vindas de Mato Grosso do Sul, Pará, Minas Gerais, Ceará, Tocantins e Rio Grande do Sul, reforçando a presença e a mobilização da Federação e de suas entidades filiadas na pauta.
A PEC 6/2024 prevê a redução gradual da contribuição previdenciária dos trabalhadores aposentados e pensionistas, com diminuição de 10% ao ano a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, até a extinção da cobrança aos 75 anos.
Já a PEC 555/2006, que trata da eliminação da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados e pensionistas, avançou na tramitação legislativa e está pronta para votação em Plenário. O apensamento das duas propostas é defendido pelas entidades como uma forma de evitar que um debate iniciado há duas décadas precise ser reiniciado.
Posicionamento da Câmara
A Carta de Brasília é dirigida ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta, e ao Colégio de Líderes. No documento, as entidades solicitam que seja deferido o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006.
Um dos argumentos apresentados é o impacto das sucessivas reformas previdenciárias sobre os servidores públicos. Segundo as entidades, as mudanças ao longo dos anos ampliaram as exigências para aposentadoria e alteraram regras de contribuição e cálculo dos benefícios, tornando ainda mais relevante o debate sobre a cobrança previdenciária após a aposentadoria.
O documento também chama atenção para o calendário legislativo. A PEC 6/2024 aguarda, desde março de 2024, despacho que definirá seu caminho de tramitação. A Carta destaca ainda que mais de 330 parlamentares já apresentaram requerimentos favoráveis ao apensamento.
Para as entidades, a medida é necessária para preservar o trabalho legislativo já realizado em torno da PEC 555/2006 e impedir que a proposta seja arquivada ao final da atual legislatura.
Compromisso
Como parte do encaminhamento construído no encontro, as entidades signatárias assumiram o compromisso de não pressionar pela votação de mérito da PEC 6/2024 até o fim do período eleitoral de 2026, desde que o apensamento à PEC 555/2006 seja deferido.
A Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) integra a mobilização e se soma às demais entidades na defesa do encaminhamento apresentado na Carta de Brasília.
A iniciativa busca conciliar a urgência de garantir a continuidade da tramitação com o calendário eleitoral deste ano, preservando a possibilidade de que o debate sobre o mérito das propostas ocorra posteriormente.
O documento reforça que o objetivo imediato é assegurar a tramitação conjunta das propostas, permitindo que o Congresso Nacional avance na discussão sobre a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público.
A mobilização demonstra a unidade de entidades de diferentes segmentos do funcionalismo em torno de uma pauta que afeta diretamente trabalhadoras e trabalhadores que dedicaram décadas ao serviço público e suas famílias.
Ao todo, 89 entidades integram a relação de signatárias da Carta de Brasília_final (2).
Confira a fala do coordenador da Fenajud, Roberto Eudes:
https://www.instagram.com/p/Db-udNaxs3L/