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O governo federal tem articulado a aprovação de Propostas de Emenda à Constituição que prejudicam a prestação de serviço público. Em artigo publicado no jornal Estado de São Paulo nesta quinta-feira (12), Sandra Silvestrini, coordenadora-geral da Fenajud, que também é vice-presidente do Serjusmig, aponta que, sob efeito da Proposta de Emenda à Constituição nº. 186/2019, apelidada de “PEC Emergencial”, proposta pelo Governo Federal, pode haver queda na resolução dos casos de violência doméstica, diminuição da arrecadação tributária nos processos de execução fiscal, dentre outros diversos danos.
Confira o texto abaixo.
O real legado da PEC Emergencial
Quando falamos em aplacar a crise aguda vivida há anos pelo estado brasileiro, a primeira coisa que vem a mente é o famoso “corte de despesas”. A conta, a princípio, é fácil: diminuíamos o que seria excesso de gasto, o famoso supérfluo, como quando precisamos apertar as contas em casa. Seria um exercício simples, como parar de comprar aquela manteiga mais cara, ou um queijo de marca melhor, e tudo voltaria ao normal.
Essa lógica simplista foi vendida sobre a PEC Emergencial. Bastaria diminuir salários, carga horária e cargos dos servidores públicos que o Brasil poderia, enfim, sair da crise. Mas como o Estado não é uma empresa e, muito menos, uma residência de apenas uma família, então a linha de raciocínio proposta pelo governo passa longe de ser verdadeira.
A PEC Emergencial propõe diminuir em 25% a carga horária dos servidores públicos, assim como os seus salários. Se olharmos para o servidor público como ele é, um agente de entrega de serviços básicos que, muitas vezes, não podem ser feitos pela iniciativa privada, já vemos que esse não é um bom negócio para a população. Para pegar apenas o caso do Poder Judiciário, mais de 9 milhões de processos poderiam não ser resolvidos já em 2021 se a PEC for aprovada.
São milhões de brasileiros e brasileiras que teriam seus processos de pedidos referentes à previdência social, pensão, adoção, separação, inventário, entre todos os outros, congelados. A diminuição da carga horária dos servidores não resolveria o problema das contas públicas, até porque o governo ainda não apresentou nenhum estudo técnico que prove isso. A única coisa clara é que, se a PEC for aprovada, ela causará uma grande dor de cabeça para toda a população.
Vejamos o caso da violência doméstica, um crime que cresceu significativamente durante a pandemia. Após anos de ações de conscientização realizada pelos meios de comunicação, de publicidade paga pelo próprio governo – além de uma estrutura completa de ONGs e do Estado de acolhimento às vítimas, uma boa parte dessas denúncias ficará parada, sem os olhos da justiça. Para ser mais precisa, já em 2021, mais de 103 mil processos de violência doméstica podem ficar sem solução com a redução de 25% na jornada de servidores proposta pela PEC Emergencial.
São milhares de mulheres que ficarão sem a proteção do Estado. Em 2019, o aumento do recebimento de ações do tipo registradas na Justiça foi de 10%, 563,7 mil processos foram aceitos. Mais de 1 milhão de ações que tratam de violência doméstica e 5,1 mil de feminicídio estão em tramitação.
E, para a surpresa dos defensores do texto, a PEC pode, inclusive, não afetar apenas a sociedade, mas também o próprio estado. O impacto pode diminuir a arrecadação com os processos de execução fiscal, reduzindo em cerca de R$ 12,5 bilhões a arrecadação realizada por essas varas. Isso levando em consideração apenas um meio de fiscalização. Ou seja, um corte de gastos que também afeta o recebimento de receitas é, no mínimo, questionável.
As projeções aqui apresentadas são recentes e foram feitas por técnicos que compõem o Movimento a Serviço do Brasil, baseadas em dados atualizados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Sabemos da importância de equilibrar as contas públicas, mas é preciso levar em consideração o que fica para a população, que é quem realmente paga a conta. A PEC Emergencial significa 25% menos médicos em meio a uma grave pandemia, 25% menos professores nas já insuficientes escolas públicas, 25% menos serviços básicos de toda ordem.
É urgente que esses aspectos sejam discutidos, que a população saiba o que realmente significa os cortes propostos com a PEC Emergencial. Por trás da retórica dos privilegiados da administração pública, existem milhares de brasileiros, de todas as classes sociais, que utilizam os serviços do Estado. Direito à justiça é só um dos tantos direitos que podem ser seriamente abalados por essa Proposta de Emenda Constitucional.
Sandra Silvestrini, coordenadora-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) e vice-presidente do SERJUSMIG
