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Por Viviane Queiroz*
Recente matéria publicada na imprensa mineira intitulada “Rombo no Ipsemg engole investimentos em Minas” demonstra um discurso tendencioso do Governo em desvirtuar a realidade dos fatos e de se fazer de vítima.
A previdência dos servidores públicos é diferente dos trabalhadores que prestam serviços para a iniciativa privada, no entanto, o que pouca gente sabe é que os requisitos para um servidor público hoje se aposentar são mais rígidos, inclusive que os dos trabalhadores da iniciativa privada, mudanças ocasionadas pelas reformas previdenciárias dos anos 90 a início de 2000.
Além disso, as formas dos cálculos das aposentadorias também sofreram alterações. Assim servidores que tomaram posse a partir de janeiro de 2004, passaram a ter seus proventos calculados pelo resultado da média dos salários que serviram como base para a contribuição previdenciária. Dessa forma a aposentadoria do servidor público não ficou mais vinculada ao valor da remuneração do cargo e sim à média das contribuições, pondo fim à paridade e integralidade aos servidores empossados a partir de 2004.
O grande problema, como nos explica o professor Marcelo Barroso, é que “Uma característica marcante dos regimes de previdência dos servidores públicos consiste no fato de que a proteção social, desde o início, sempre foi tratada como extensão da política de pessoal.” A administração pública brasileira demorou a perceber que era necessário fazer reservas financeiras para garantir o direito de aposentadoria dos servidores.
Assim, desde o final da década de 90 existe previsão legal de desconto previdenciário diretamente no contracheque do servidor. Esse desconto visa financiar a aposentadoria do servidor quando cumprido todos os requisitos exigidos na Constituição Federal. Como para todo trabalhador o patrão também deve contribuir com um percentual para a previdência.
No caso dos servidores públicos de Minas, o patrão é o Estado, que deve contribuir também com uma parte da previdência do servidor para garantir a aposentadoria prevista para todos.
A propósito, a filiação do servidor público na previdência do Estado é obrigatória, não cabendo a ele optar pelo plano de previdência gerido pelo IPSEMG, ou um outro plano. Assim, de forma compulsória o desconto de 11% configura mensalmente no contracheque de todos.
Mas afinal quem gere esse dinheiro descontado mensalmente de todos os servidores do Estado? Todo esse dinheiro, tanto a parte do servidor, quanto a parte do patrão deve ser gerida sob a responsabilidade do Estado. Sendo, inclusive o cargo de Presidente do Instituto de indicação do Governador, além de aprovado por comissão de deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Minas.
Sendo assim, o que se espera do Governo é uma gestão competente em cima do dinheiro da previdência dos servidores. Chega de mimimi.
É verdade que os servidores sofreram um golpe dos gestores públicos do Estado no final de 2013. Todo o dinheiro descontado durante 2003 a 2013 do contracheque dos servidores, mais de R$ 3 bilhões foram descapitalizados pelo governo do PSDB. Tendo sido os representantes do PT os maiores defensores contra esse golpe.
E agora o Governador Fernando Pimentel já com mais de um ano no governo teve tempo suficiente para apresentar saídas previdenciárias capazes de tornar a previdência dos servidores sustentável. Mas o Presidente do Ipsemg prefere jogar a culpa no crescimento da expectativa de vida da população em geral.
Sim, os servidores do Estado envelhecem na mesma proporção que a sociedade brasileira. Por isso o estado deve se pautar em estudos sobre equilíbrio atuarial do fundo de previdência, que já preveem esse impacto e a capacidade do sistema honrar os compromissos assumidos. Mecanismos existem, o que falta é vontade política e diálogo.
O Estado deve apresentar saídas sobre o tema, mas tem preferido se fazer de vítima, fingindo esquecer que ele é o responsável por gerir a previdência dos servidores.
Na matéria citada, veiculada em 13/01/2016, o Estado anuncia que Minas não terá investimentos por causa do déficit previdenciário, mas se esquece de falar que para 2016, a desoneração fiscal concedida em sua maioria a grandes empresas, como mineradoras, custará aos cofres públicos entorno de R$ 11 bilhões, conforme previsto no Projeto de Lei de Diretrizes encaminhado à ALMG. Esses recursos poderiam ser investidos no Estado, mas o Governo e os deputados preferem “beneficiar” grandes empresas.
A definição de políticas públicas e de investimentos requer a prévia definição das prioridades pelo gestor. O Governo de Minas tem preferido aumentar os impostos dos trabalhadores como o ICMS e a energia elétrica a cobrar o que é devido pelas grandes empresas e comete esse absurdo em conceder benefícios fiscais como os citados no parágrafo anterior.
Retomando a questão da Previdência dos Servidores do Estado, as entidades sindicais representativas da categoria já apresentaram um documento com várias propostas para os representantes governo em reunião ocorrida na ALMG. O documento é resultado de 02 dias do Fórum Técnico “103 anos do IPSEMG: reorganização e valorização”, ocorrido no final do ano de 2015. Entre as propostas apresentadas pelos sindicalistas está a redução da terceirização e do recrutamento amplo no serviço público além de parte da taxação de minérios a ser destinada para cobrir o rombo da má gestão na previdência dos servidores.
Assim, se o desequilíbrio é previsto, devem ser tomadas medidas que invertam essa tendência. É importante a sociedade saber quanto paga, o que recebe e como é administrado todo o recurso arrecadado pelo Estado. Como ensina Rosanvallon, “tornar o social mais compreensível, a sociedade mais visível a si mesma, permite a formação de relações de solidariedade mais reais”.
Dessa forma, deve ser afastada a existência do déficit previdenciário, o déficit é criado por escolhas políticas, econômicas e sociais.
Por hora, uma mudança de discurso dos representantes do Estado é esperada pelos servidores. Além da apresentação de ações capazes de garantir uma previdência sem riscos para os aposentados e pensionistas atuais e para os futuros beneficiários da previdência de Minas. Chega de lamentações é chegado o momento de agir.
* Especialista em processo e direito previdenciário, servidora pública do Judiciário e dirigente sindical.
