Sindijus-MS: andamento do Pedido de pausa/prorrogação de empréstimos consignados

Nesta segunda-feira (07) o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (SINDIJUS-MS) protocolou petição perante a Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) informando que o Governo do Mato Grosso do Sul e o Banco do Brasil anunciaram a possibilidade de servidores renovarem seus contratos de empréstimos consignados com carência de até 180 dias (seis meses), pugnando para que esse fato relevante seja utilizado como argumento junto ao Banco Bradesco e demais bancos a fim de obter a suspensão/pausa no pagamento dos empréstimos consignados.

CLIQUE AQUI para acessar a notícia do Estado sobre o assunto, ou acesse: http://www.ms.gov.br/no-bb-servidores-de-ms-podem-renovar-emprestimos-com-carencia-de-ate-6-meses/

 

Quanto ao pedido  em andamento, o TJMS expediu o ofício n. 163.630.073.0057/2020 em 31/03/2020 ao Bradesco solicitando prorrogação/suspensão dos empréstimos consignados, tendo o Bradesco respondido que caso o pagamento dos salarios dos servidores ocorra normalmente, o valor será debitado, cabendo prorrogação apenas no caso de não pagamento dos salários.

 

CLIQUE AQUI para ver a resposta do Bradesco à solicitação do TJMS: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/6472-resposta-banco-bradesco.pdf

 

Desta forma, resta aguardar o posicionamento do TJMS diante dessa negativa do Bradesco e precedente criado pelo Executivo e Banco do Brasil.

 

Por outro lado, recentemente os deputados Pedro Kemp (PT) e Coronel David (sem partido) apresentam projetos de leis iguais, pedindo a suspensão das cobranças de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais por 90 dias. As propostas têm relação com a pandemia do coronavírus.

 

Contudo ainda não se sabe se a proposta terá apoio do governo do Estado que detém a esmagadora maioria dos votos na Assembleia Legislativa, caso contrário poderá ser rejeitada.

 

Ainda não se sabe se em caso de aprovação a futura Lei geraria efeitos sobre os servidores Judiciário ou se por ter carreira com regramento próprio seria necessária a apresentação de Projeto de Lei semelhante pelo TJMS.

 

CLIQUE AQUI para ver notícia sobre o assunto: https://www.midiamax.com.br/politica/2020/deputados-propoemsuspensao-de-emprestimos-consignados-de-servidores-publicos

 

CLIQUE AQUI para ver ambos os projetos de Lei apresentados: http://www.sindijusms.org.br/public/downloads/6471-projetos-de-lei-consignados.pdf

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