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O presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, e o secretário-geral do Sindicato, Márcio Luís Andrade Souza, reuniram-se no ínio da tarde desta quarta-feira, 1º de novembro, com o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha. Foram tratados seis pleitos dos servidores, um deles de interesse geral da categoria que é o Projeto de Lei 279/2017. Aprovado na última terça-feira, dia 31 de outubro, no Plenário da Assembleia Legislativa (ALMA), o Projeto 279 incorpora os percentuais de 21,7% (Lei Estadual nº 8.369/2006) e 11,98% (conversão URV) definitivamente aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário Estadual e agora aguarda a sanção do governador Flávio Dino. A questão é que o deputado Levi Pontes (PcdoB) apresentou emenda ao texto original, oriundo do TJMA, a qual condiciona a incorporação dos percentuais à renúncia do pagamento de retroativos pleiteados na Justiça pelos servidores. Uma reunião da Diretoria Plena do Sindicato foi convocada para o sábado dia 11 de novembro para deliberar sobre o assunto.
O Projeto 279/2017 altera as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e das funções gratificadas do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão. O Artigo 1º diz que “ficam incorporados aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário os percentuais decorrentes da conversão dos mesmos em URV e das ações ajuizadas em face da Lei Estadual nº 8.369/2006, concedidos por meio de decisões judiciais, conforme tabelas referidas nos Artigos 2º e 3º desta Lei”. Contudo, a emenda do deputado Levi Pontes acrescentou o parágrafo segundo (§ 2º) cujo texto estabelece que “a inserção na novas tabelas, prevista nos Artigos 1º e 2º desta Lei, com a composição dos novos vencimentos, implica na renuncia (sic) a qualquer efeito retroativo pleiteado em ações judiciais relativas aos percentuais mencionados nesta Lei, que eventualmente tenham sido deferidos, judicial ou administrativamente, com a consequente extinção de todas as demandas judiciais relativas aos percentuais supostamente devidos, nos termos do Art. 3º”. Pontes foi relator do Projeto 279 na Comissão de Constituição e Justiça da ALMA.
Na reunião do dia 1º, Aníbal Lins disse ao presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, que, caso o Projeto 279 seja sancionado pelo governador Flávio Dino com a emenda, o Sindicato vai recorrer à Justiça. Segundo Lins, o Departamento Jurídico do Sindjus-MA orienta aguardar a decisão do governador Flávio Dino. “Essa emenda é inconstitucional e nula”, afirmou. Lins também lembrou que a incorporação não acarretará aumento de despesas para o TJMA. “Qualquer providência só poderá ser tomada após a decisão do chefe do Executivo, mas a posição do Sindicato sempre foi muito clara a esse respeito. Os retroativos são inegociáveis. Não aceitamos abrir mão desse direito. Vamos continuar a luta pela quitação de todos precatórios judiciais”, concluiu o presidente do Sindjus-MA.
Além de tratar da emenda ao Projeto 279, que prejudica os servidores da Justiça do Maranhão, a direção do Sindicato também levou à presidência do TJMA mais cinco pleitos específicos por carreira ou região. Todos eles estão relacionados abaixo:
Agregação de Comarcas
Os dirigentes sindicais levaram pleito dos oficiais de justiça de Balsas. O caso é que a Administração do TJMA decidiu agregar Tasso Fragoso a Balsas e os oficiais de justiça de Balsas, que já convivem com a sobrecarga de trabalho, avaliam que a medida vai agravar a situação. Tasso Fragoso originalmente foi termo da Comarca de Alto Parnaíba, distante 105 quilômetros. Enquanto Balsas fica a 144 quilômetros. “Não retornou para Alto Parnaíba por um simples motivo: para a população de Tasso Fragoso, a comunicação é com Balsas, não é com Alto Parnaíba. A população de Tasso Fragoso não se desloca para ir ao banco, ir a INSS, ao comércio em Alto Parnaíba. Para população o polo é Balsas, isso que foi levado em conta”, argumentou o presidente do TJMA, Cleones Cunha.
O pedido dos oficiais de justiça de Balsas é que os mandados Judiciais de Tasso Fragoso sejam redistribuídos para os oficiais de justiça de Alto Parnaiba e não para Balsas, o que agravaria a sobrecarga de trabalho, inclusive pela distância maior entre as Comarcas.
O Sindicato também fez requerimento à presidência do TJMA para que os servidores de Tasso Fragoso, e também da Comarca de Sucupira do Norte, que será agregada à Comarca de Mirador, tenham novo prazo para indicar se têm preferência de ficar na Comarca agregadora, ou não; e que seja estabelecido um cronograma de instalação dos servidores em suas novas Comarcas. Além disso a direção do Sindjus-MA requer que no expediente a ser encaminhado aos servidores estejam as opções de lotação previstas na Resolução 219 do Conselho Nacional de Justiça (lotação paradigma) e o valor da ajuda de custo. Por fim, para aqueles servidores que optarem por seguir para a Comarca agregadora que lhes sejam concedida a Gratificação por Atividade Judiciária (GAJ), para compensar o impacto financeiro decorrente da mudança dos servidores e de suas famílias.
Sobre este assunto, Cleones Cunha afirmou que o TJMA está ouvindo os servidores quanto a suas preferências e que em seguida vai verificar a necessidade da Administração. “Eles estão dizendo para aonde querem ir. Se eu puder, eu mando. Mas se não, aí vai ser conforme a necessidade da Administração”, afirmou. Sobre a ajuda de custo, o desembargador confirmou que ela será concedida aos servidores, mas que o valor ainda precisa ser verificado. Por fim, sobre a concessão da GAJ para aqueles que escolherem a Comarca agregadora, Cunha que disse “vou examinar porque não sei se tenho orçamento”.
Porte de arma
Aníbal Lins pediu ao presidente do TJMA que informe à Polícia Federal no Maranhão (PF) a relação de oficiais de justiça em atividade no Estado. O pedido tem em vista a Mensagem Oficial Circular nº 5/2017 da Diretoria Executiva da PF aos seus superintendentes regionais a qual orienta que o porte de arma de fogo deve ser concedido a oficiais de justiça que atuem em regiões de alta periculosidade. O presidente Cleones Cunha não se opôs ao pedido que deve ser atendido após o feriadão.
Escrivães judiciais
Lins e o secretário-geral do Sindjus-MA, Márcio Luís Andrade Souza, pediram a inclusão dos escrivães judiciais no Projeto de Lei para o aumento de 5%, relativo a reposição de perdas inflacionárias. Cunha afirmou que isso já está feito. Os dirigentes reclamaram que os escrivães judiciais não receberam o reajuste de 6,3% concedido no ínicio do ano. Conforme Aníbal Lins, embora o presidente do TJMA tenha afirmado que os escrivães receberam o reajuste, vários deles têm procurado o Sindicato afirmando que não. “Nós vamos pedir por certidão que o Tribunal informe a Lei pela qual foi dado aos escrivães judiciais o reajuste de 6,3% concedidos aos demais servidores. Os próprios escrivães estão denunciando que estão sendo esquecidos pela Administração. O reajuste de 6,3% não aparece nos contracheques e eles temem que isso aconteça mais uma vez com os 5%. Estão acumulando perdas salarias além daquelas que os demais servidores também já acumulam”, afirmou Lins.
Licenças classistas
Anibal Lins tratou ainda de Projeto Lei oriundo do TJMA sobre a concessão de licenças classistas. O projeto não afeta o Sindjus-MA, cujas licenças classistas (três) continuam preservadas, mas cassa todas as licenças classistas remuneradas dos servidores do Poder Judiciário maranhense postos à disposição de Associações, Centrais Sindicais, Federação ou Confederação. O presidente do TJMA mostrou-se irredutível sobre o assunto. “Na hora que a Lei for sancionada eu vou mandar buscar todo mundo de volta”, afirmou.
Auxílio Saúde
Por fim, Aníbal Lins, levando em consideração o aumento no auxílio saúde concedido para magistrados no último dia 31 de outubro, informou que vai protocolar requerimento solicitando que o auxílio saúde dos servidores seja convertido para 10% do maior vencimento final entre os servidores do Poder Judiciário. “Faça o requerimento. Se eu tiver condições de aumentar, com este aumento que está vindo aí [5%], e isso já está sendo examinado, eu vou aumentar. Dado o aumento de 5%, verificados os custos, eu vou verificar o aumento do auxílio saúde”, disse Cunha.
Diretoria Plena do Sindjus-MA reúne-se no próximo dia 11
Para analisar estas e outras questões, Aníbal Lins convocou reunião da Diretoria Plena do Sindjus-MA para o próximo dia 11. Sobre o Projeto de Lei 279/2017, Lins informou que o advogado responsável pelas ações de execução dos 21,7% e 11,98%, Pedro Duailibe Mascarenhas orienta os filiados do Sindicato a esperar a decisão do governador Flávio Dino que tem o poder de vetar a emenda acrescentada na Assembleia Legislativa.
[Advogado Pedro Dualibe Mascarenhas orienta aguardar decisão do governador Flávio Dino]
Advogado Pedro Dualibe Mascarenhas orienta aguardar decisão do governador Flávio Dino
A diretoria do Sindjus-MA também vai deliberar sobre quais serão os próximos passos para defender os interesses da categoria diante do posicionamento do presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha frente aos pontos apresentados na audiência da última quarta-feira, dia 1º de novembro.
Na reunião também serão tratados assuntos, como a regulamentação dos Núcleos Sindicais das Carreiras e o funcionamento da Ouvidoria do Sindjus-MA; a formação das listas tríplices para substituição dos cargos vagos na Diretoria e a eleição do Conselho de Ética.
Consulta Orçamento 2018
Por fim, a Diretoria vai tratar da consulta que será aberta aos filiados, por meio no Portal Sindjus-MA, para estes indiquem projetos e ações a serem considerados no orçamento do Sindicato para 2018. A próxima Assembleia Geral da categoria será no dia 16 de dezembro, justamente, com o objetivo de votar o Planejamento Orçamentário para 2018. Na mesma data também sera realizada a Confraternização de Fim de Ano do Sindjus-MA.
