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No estado da Bahia, o governo de Rui Costa (PT) apresentou uma proposta inescrupulosa de emenda constitucional estadual (PEC 158/2019) referente à aposentadoria dos(as) servidore(a)s. Seguindo a mesma lógica da reforma do governo de Jair Bolsonar, dentre outras medidas, a reforma baiana retira direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e ataca gravemente o funcionalismo público no estado. Diante disso, a Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) vem a público repudiar a prática do governador, já que, ao contrário do alegado pelo Estado, não há obrigatoriedade jurídica em alterar a previdência no estado da Bahia.
A Fenajud é contra as justificativas apresentadas pelo governo, de que “É preciso que a Bahia se adeque à reforma da previdência, conforme estabelece a Portaria nº 1.348, do Ministério da Economia, para não ser impedida de receber investimentos, contrair empréstimos e realizar operações de crédito”.
A entidade lembra que a definição da alíquota de 14% e outras questões, já tinham sido implementadas pelo Estado na última reforma realizada em dezembro de 2018. Portanto, não existe a obrigatoriedade alegada pelo governo, pois a PEC Paralela ainda segue em tramitação.
Apesar de não aplicar os exatos termos do âmbito federal, a Reforma da Previdência de Rui Costa traz graves prejuízos aos servidores públicos. Ela amplia a idade mínima de aposentadoria dos homens para 65 anos e das mulheres para 62 anos. Atualmente os servidores podem aposentar com 60 anos e as servidoras com 55 anos. O valor da aposentadoria será reduzido, pois o benefício passará a ser calculado com base nas 90% maiores remunerações e não mais por 80%, como ocorre hoje. As pensões por morte estarão submetidas a novas regras, em que o cálculo inicial é de 40% do valor da aposentadoria, acrescida de cotas de 20% por dependente, até o máximo de 100%.
A Fenajud rejeita a medida de Rui, pois, além de tudo, ela estabelece regras de transição para aqueles que já estão no serviço público atualmente, mas mesmo quem se enquadra nessa situação terá prejuízos para caso a PEC seja aprovada.
Desse modo a entidade esclarece que “Não podemos aceitar que os trabalhadores sejam penalizados por uma crise que dizem existir e que não é nossa. A Fenajud, assim como o Sintaj, estará ao lado dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público do estado mobilizada para barrar mais esse ataque gravíssimo aos direitos da categoria”, aponta.
Por fim, a Fenajud reitera que não vai aceitar esse discurso de austeridade e responsabilidade fiscal para prejudicar toda uma categoria e afirma que “seguirá na luta em todo país por uma Previdência Pública e de todos e todas”.
