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Depois de aprovada a ‘reforma’ da previdência para trabalhadores (as) de carteira assinada e servidores (as) federais, o Senado Federal mira agora os Estados e Municípios com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 133/2019, também chamada de PEC Paralela, que os governos querem ver aprovada até dezembro, juntamente com a ‘reforma’ administrativa, que imporá nova jornada, redução de salários e o fim da estabilidade aos servidores públicos.
A PEC 133/2019 nada mais é do que um copia e cola da PEC 6/2019. Aprovada, a lei permite a adoção integral das regras do regime próprio de previdência social da União, mediante lei estadual ou municipal e reabre prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores públicos federais e o plano de equacionamento do déficit atuarial do regime próprio dos Estados e Municípios.
Também dispõe sobre os cálculos da pensão por morte e da aposentadoria por incapacidade, das vantagens pecuniárias variáveis para a aposentadoria do servidor público, a contribuição para o PIS/PASEP das entidades gestoras de regimes próprios, e disciplina o procedimento judicial do incidente de prevenção de litigiosidade.
Até que o Senado e a Câmara Federal aprovem a PEC Paralela, servidores dos poderes nos Estados e nos Municípios estão fora do alcance dos efeitos da reforma que aumentou o tempo de contribuição, de trabalho e de idade para se aposentar e reduziu o valor da aposentadoria e outros benefícios de todos que se enquadram na PEC 6/2019.
A ‘reforma’ que vai impactar diretamente nos servidores dos Estados, inclusive servidores e servidoras do judiciário catarinense, e Municípios deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no próximo 6/11, e no mesmo dia no plenário e também no mesmo dia, encaminhada para a Câmara Federal.
Como se vê, suprimir direitos dos servidores do judiciário e de outras categorias de trabalhadores públicos estaduais e municipais é como estalar os dedos para uma boa parte do Congresso Nacional e também dos governadores.
Tanto é assim que o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, defende a reforma da previdência e a retirada de direitos dos servidores do Estado. Ele fez a defesa da PEC Paralela – veja a notícia aqui – durante o encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste no Costão do Santinho em 19 de outubro.
Junto com os governadores do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, Paraná, Carlos Massa Ratinho, São Paulo, João Doria, Rio de Janeiro, Wilson Witzel, Minas Gerai, Romeu Zema, e Espírito Santo, Renato Casagrande, assinou a ‘Carta de Florianópolis’, com as principais definições do encontro, entre elas a defesa da PEC Paralela e o compromisso de implementar medidas iguais ou semelhantes às adotadas pelo governo federal na previdência de seus servidores.
O SINJUSC continua na luta na defesa dos direitos dos servidores do judiciário catarinense, conforme deliberação da assembleia congressual e da assembleia geral de 15/03/19. Filie-se ao Sindicato. Juntos somos mais fortes na defesa da nossa aposentadoria!
A Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) atuará em Brasília (DF) pelos direitos dos servidores.
