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Os ataques contra a classe trabalhadora não param! Em comunicado à imprensa, a Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Economia do governo de Jair Bolsonaro, informou que, sem a reforma da Previdência, os servidores públicos poderão ficar sem salário em 2020. De acordo com a pasta, a capacidade do governo em arcar com suas obrigações está ameaçada. A pressão por parte do governo é uma tática utilizada para amedrontar os servidores, desestabilizar as categorias e assim aprovar rapidamente a PEC 06/2019 – que trata da Previdência.
Mas, a Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) alerta os trabalhadores e as trabalhadoras do país quanto a fala do governo. “A Federação e seus sindicatos de base são contra a forma como a PEC 06/2019 foi entregue no Congresso, pois ela penaliza apenas a classe trabalhadora e os mais pobres do país. Não há qualquer menção sobre a cobranças dos grandes devedores. Querer colocar a conta nas costas do trabalhador e da trabalhadora é inadmissível. Não aceitaremos qualquer desvalorização da categoria”, pontuam.
Por meio da colegiada, a Federação diz ainda que “Acompanhamos todos os trabalhos da Comissão de Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, realizada pelo Senado Federal, onde o relatório final apontou que o ‘déficit da Previdência’ é uma farsa. Nosso trabalho vai continuar e vamos lutar pela Previdência Pública e de todos”.
A Previdência Social é um dos tripés da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social, e foi uma das principais conquistas da Constituição Federal de 1988. Ao mesmo tempo em que os constituintes criaram esse importante tripé para instituir no país o maior instrumento de distribuição de renda, estabeleceram também as fontes de receitas – as contribuições sociais – que são pagas por todos os setores, ou seja:
• empresas contribuem sobre o lucro (CSLL) e pagam a parte patronal da contribuição sobre a folha de salários (INSS);
• trabalhadores contribuem sobre seus salários (INSS);
• toda a sociedade contribui por meio da contribuição embutida em tudo o que adquire (COFINS).
Além dessas, há contribuições sobre importação de bens e serviços, receitas provenientes de concursos e prognósticos, PIS, PASEP, entre outras. A Seguridade Social tem sido altamente superavitária nos últimos anos, em dezenas de bilhões de reais, conforme dados oficiais segregados pela ANFIP.
De acordo com a Associação, a sobra de recursos foi de R$72,7 bilhões, em 2005; R$ 53,9 bilhões, em 2010; R$ 76,1 bilhões, em 2011; R$ 82,8 bilhões, em 2012; R$ 76,4 bilhões, em 2013; R$ 55,7 bilhões, em 2014, e R$11,7 bilhões, em 2015.
O reiterado superávit da Seguridade Social deveria estar fomentando debates sobre a melhoria da Previdência, da Assistência e da Saúde dos brasileiros e brasileiras. Isso não ocorre porque a prioridade na destinação de recursos é o pagamento da chamada dívida pública, que vem absorvendo metade do orçamento federal anualmente, e que nunca foi auditada, como manda a Constituição.
O falacioso déficit apresentado é encontrado quando se compara apenas a arrecadação da contribuição ao INSS paga por empregados e empregadores (deixando de lado todas as demais contribuições que compõem o orçamento da Seguridade Social) com a totalidade dos gastos com a Previdência, fazendo-se um desmembramento que não tem amparo na Constituição e sequer possui lógica defensável, pois são os trabalhadores os maiores contribuintes da COFINS.
Essa conta distorcida, que compara somente a contribuição ao INSS com os gastos da Previdência, produz a farsa do “déficit” que não existe. O artigo 194 da Constituição é claro ao estabelecer a Seguridade Social como um sistema integrado composto pelas áreas da Saúde, Previdência e Assistência Social, ao passo que o artigo 195 trata do financiamento da Seguridade Social por toda a sociedade. O desmembramento da Previdência afronta a Constituição, que em momento algum diz que seu financiamento seria arcado somente pelas contribuições ao INSS.
O governo tem se omitido reiteradamente e não apresenta o orçamento da Seguridade Social como deveria. A simples existência do mecanismo da DRU já comprova que sobram recursos na Seguridade Social. Se faltasse recurso, não haveria nada que desvincular, evidentemente. Cabe lembrar que a DRU, criada desde 1994 com a denominação de Fundo Social de Emergência, teve sua alíquota majorada em 2016, e desvincula até 30% dos recursos da Seguridade Social para transferi-los para o pagamento de parte dos juros da dívida pública.
É preciso retirar as máscaras do falacioso “déficit” da Previdência, a fim de enfrentar esse necessário debate de maneira honesta.
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência
No próximo dia 20 de março, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, será novamente instalada a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, reunindo mais de uma centena de sindicatos, associações, federações e centrais sindicais, além de dezenas de deputados federais e senadores.
Sem luta não há vitória. Reaja! #ReformadaPrevidenciaNAO
