SINJUSC defende VPNI no STF. Julgamento está pautado para 08 de maio

A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), também conhecida como incorporação, será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 8 de maio. Os Diretores do SINJUSC irão acompanhar a sessão e o jurídico Pitta Machado fará sustentação oral em defesa da categoria. Nos meses que antecedem o julgamento, fevereiro, março, abril, e também em maio, serão buscados os ministros para audiência e entrega de memoriais.

A VPNI nunca foi questionada pelo Governo de Santa Catarina por vários anos. Deixou-se a Lei ser efetivada sem qualquer problema no Judiciário, no Legislativo e também no próprio Tribunal de Contas. Na decisão contra a VPNI, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a Lei deveria ter reflexos apenas a partir de sua promulgação sem considerar o tempo pretérito. O voto do ministro prejudica a estabilidade financeira de trabalhadores/as.

A compreensão de Alexandre de Moraes esbarra na já consolidada tese de que o período para efeitos de adicional de tempo de serviço também deve ser contado observando o tempo pretérito. Há jurisprudência consolidada com relação ao tema, a exemplo dos “quintos” do judiciário federal. O único fator que poderia ser questionado pelo ministro seria a retroação de “pagamento”, fato este que nunca aconteceu no Tribunal de Justiça.

Defender a segurança financeira dos trabalhadores é fundamental nesta hora e o SINJUSC estará presente em Brasília, em conjunto com a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD), juntamente com seu corpo de advogados, para bem representar todos/as os/as trabalhadores/as do judiciário.

SINJUSC: 30 anos de luta.

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