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A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) vem a público, nesta segunda-feira (26), se manifestar sobre a grave situação que envolve os trabalhadores e as trabalhadoras da Justiça do Estado do Tocantins.
Nesta ocasião, esta Federação – que representa mais de 150 mil servidores em todo país – repudia a tentativa de aprovação do projeto que visa alterar a Lei Complementar 10/96, e o art. 27 da Lei n°2409 (PCCR). A proposta apresentada, na última semana, no pleno do Tribunal de Justiça (TJ-TO) pretende extinguir os cargos de Oficial de Justiça e escrivão, criando assim o de ‘‘agente de diligências’’, bem como a extinção de varas, competências e comarcas por resolução do TJ.
No entendimento da Fenajud, esse procedimento limita o interesse público e o acesso universal à Justiça. A extinção dos cargos – nessas instâncias administrativas – pode ser traduzida como uma ação irracional e sem qualquer sentido prático, visto que não houve debate sobre a necessidade da extinção dos cargos, nem se há benefícios concretos com as alterações propostas. O que percebemos é que a intenção de alteração foi feita de forma unilateral, sem justificativas plausíveis e sem a participação dos impactados.
A Fenajud tomou conhecimento de que o SINSJUSTO (Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Tocantins), legítimo representante da categoria no estado, não teve acesso à minuta e que, apesar de eleger um bom convívio com a administração do TJTO, foi surpreendida por tal ato.
De acordo com o SINSJUSTO, “a Diretoria Colegiada do sindicato está surpresa por uma proposta dessa envergadura, que gera impacto direto na vida dos servidores, ter sido realizada à espreita, sem haver qualquer convite para a composição na mesa de discussões de representantes sindicais ou de qualquer servidor”.
A Federação repudia veementemente a tentativa de extinção dos cargos de oficial de justiça e escrivão, por entender que são duas funções indispensáveis e extremamente importantes para o funcionamento do Poder Judiciário. Além disso, a entidade acredita que o Tribunal cometerá um grande erro, caso a proposta seja aprovada, pois essa decisão poderá fragilizar ainda mais a justiça.
A Fenajud preza pela manutenção dos valores e direitos garantidos da categoria, estes que não podem ser atingidos por interesses econômicos, políticos ou burocráticos. Assim, a entidade vai acompanhar todo trâmite e realizar medidas, caso necessário, para reverter essa situação e assegurar a manutenção dos cargos que poderão ser extintos no âmbito da administração pública.
Por fim, a Federação se coloca à disposição do sindicato e de toda categoria, e acredita que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins deve procurar trilhar pelo caminho do diálogo, e incluir no debate a parte mais interessada neste processo: o trabalhador do judiciário e seus representantes legais.
Direção Colegiada Fenajud
