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Objetivo do encontro foi debater a situação do sindicato maranhense no Supremo Tribunal Federal e pedir preferência no julgamento do processo que trata sobre cumprimento de data base da categoria.
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) esteve nesta terça-feira (22), por meio do coordenador de Assuntos Jurídicos, Wagner Ferreira, no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo da visita foi para acompanhar o Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindijus-MA) no pleito do sindicato. A reunião aconteceu no gabinete do ministro Dias Tóffoli. O presidente da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil), João Domingos, também participou do encontro.
O propósito da audiência foi tratar sobre o pedido de preferência para o julgamento do Mandado de Segurança nº 33.393, de autoria do Sindjus-MA, que visa que seja determinada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a publicação da Recomendação nº 41, aprovada em 2012. A Recomendação é direcionada aos tribunais brasileiros e foi provocada pelo Sindjus-MA, em conjunto com a Fenajud e a CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil). Ela trata da inclusão dos valores no orçamento anual dos tribunais, necessários para garantir a reposição das perdas inflacionárias dos servidores.
O Mandado de Segurança do Sindjus-MA é contra a omissão do Presidente do CNJ, que não publica a Recomendação aos Tribunais pátrios com relação ao que restou decidido nos autos do Pedido de Providências (PP) 0001176-24.2012.2.00.0000, cuja ementa segue no link.
Apesar da decisão reconhecendo a necessidade de edição, pelo CNJ, de ato normativo “com vistas a recomendar aos Tribunais a revisão geral anual dos subsídios dos magistrados e da remuneração dos servidores do Judiciário, bem como a inclusão, na elaboração do orçamento anual de dotação específica para a mencionada revisão, com o encaminhamento de projeto de lei nesse sentido, objetivando o cumprimento do mandamento constitucional”, o CNJ não editou o referido ato. A Procuradoria Geral da República (PGR) opinou favoravelmente à concessão da segurança, ou seja, entendeu que o Sindjus-MA tem razão.
Para o presidente do Sindjus-MA Aníbal Lins, o desejo dos servidores é de que esta matéria seja resolvida o quanto antes. “Nós, servidores, entendemos ser um direito já expresso e consagrado na Constituição. Vamos continuar lutando para que esse entendimento seja ratificado pelo STF, seja pelo julgamento do recurso extraordinário em junho, seja por meio do julgamento do Mandado de Segurança do Sindjus-MA com o apoio da CSPB e da Fenajud, parceiros nessa luta”, enfatizou.
De acordo com o coordenador jurídico da Fenajud, Wagner Ferreira, o MS é contra ato omissivo do Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consiste em deixar de publicar Recomendação aos Tribunais pátrios com relação ao que restou decidido nos autos do Pedido de Providências (PP) 0001176-24.2012.2.00.0000.
O que diz o ministro
Dias Toffoli informou que o julgamento do MS está condicionado ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE), com repercussão geral, n. 565.089. Esta ação trata do direito de servidores públicos a indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos. O ministro, que havia pedido vista, liberou o processo para que seja retomado o seu julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Oito ministros já votaram pelo julgamento do Recurso Extraordinário. Restam apenas 3 votos para a conclusão do julgamento.
Segundo o ministro, a expectativa é de retomada do julgamento do Recurso Extraordinário em junho. Mas caberá a ministra Carmen Lúcia, presidente da Corte, confirmar a inclusão do processo em pauta de julgamento do próximo mês.
