Vitória para os servidores do Judiciário do Norte: reconhecido direito à transposição

Luta da categoria continua no Senado e Câmara dos Deputados, onde texto será analisado. Relatório prevê a inclusão dos trabalhadores e trabalhadoras de Roraima, Amapá e Rondônia, ao quadro da União. 

Os servidores públicos dos Estados de Roraima, Amapá e Rondônia, em especial os trabalhadores e trabalhadoras do judiciário estadual, tem o que comemorar: foi aprovado, nesta terça-feira (10) por unanimidade na Comissão Mista, o relatório do senador Romero Jucá (RR) que regulamenta no Congresso à Medida Provisória 817, que trata da transposição ao quadro federal dos servidores dos estados ao quadro da União. O texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), incorporando as mudanças propostas pelo relatório do senador.

Agora, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados e em seguida para o Senado. Dentre as emendas apresentadas estão a que inclui os servidores dos poderes Judiciário e Legislativo, e do MP contratados até 15 de março de 1987.

Foram inúmeras reuniões, telefonemas e contatos, segundo a presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Sinjur), Gislaine Caldeira, para que houvesse uma vitória da categoria. O Sinjur, que encampa essa luta desde o começo, esteve no Congresso durante o debate e afirma que “se manterá em alerta e combativo para que a vitória seja concretizada e o enquadramento dos servidores do TJRO seja feito junto ao TJ do Distrito Federal e Territórios”.

“Agora vamos acompanhar o trâmite desse relatório e, dentro do processo legislativo regular, o texto deve ser votado e em breve já será possível que cobremos o início da transposição de fato junto ao Ministério do Planejamento”, afirmou. Gislaine também lembrou que a transposição vai desafogar a folha do Tribunal e propiciar que o Sindicato pleiteie mais e melhores benefícios aos servidores que continuam na folha do TJRO.

Entenda 

Até 1988, os antigos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima eram administrados diretamente pelo governo federal. Tecnicamente, eram classificados como autarquias. Além disso, havia o caso dos militares, que haviam sido lotados nesses territórios, áreas de fronteira. Com a Constituição de 1988, os territórios foram extintos e os antigos servidores civis e militares foram incorporados aos novos estados e municípios, em um processo que criou inúmeros conflitos que tiveram de ser corrigidos.

As Emendas Constitucionais 19, 60 e 98, que reconheceram o direito dos antigos servidores civis e militares que trabalhavam naqueles territórios federais, ainda dependiam de regulamentação. Assim, em 4 de janeiro de 2018 foi publicada a MP 817, com um detalhamento de cargos civis e militares, com tabelas salariais e modelos de pedidos de enquadramento.

Debate na Fenajud 

Além de participar dos debates no Congresso sobre o tema, a presidente do Sinjur, Gislaine Caldeira, esteve na sede administrativa da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), onde debateu junto aos diretores alguns temas de interesse dos trabalhadores rondonienses.

Na ocasião, Gislaine falou sobre as dificuldades vivenciadas pela categoria e as lutas no estado, como a transposição ao quadro federal dos servidores dos estados ao quadro da União. A dirigente sindical reafirmou ainda o apoio à nova gestão da Federação, esta que se colocou inteiramente à disposição do sindicato.

 

Com informações da Agência Senado

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