Federação reforça mobilização de sindicatos, trabalhadoras e trabalhadores nas redes sociais para pressionar pela apreciação da proposta que regulamenta a negociação coletiva no serviço público
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados cancelou a audiência que estava prevista para esta terça-feira (11) para discutir a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Até o momento, o debate não foi remarcado. A audiência havia sido solicitada pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e tinha como objetivo discutir as relações de trabalho na administração pública e a garantia do direito à negociação coletiva para trabalhadoras e trabalhadores públicos.
O cancelamento ocorre em um momento de atenção para as entidades que acompanham a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1893/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a negociação coletiva das relações de trabalho no setor público e a representação sindical das trabalhadoras e trabalhadores do serviço público.
Para a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), a falta de definição sobre a retomada das discussões aumenta a preocupação com o calendário de tramitação da proposta. A entidade teme que, sem uma mobilização e uma articulação política mais intensas, o projeto não seja apreciado ainda em 2026.
Nos bastidores do Congresso, também circulam informações sobre a possibilidade de a discussão ficar para depois das eleições. Embora não haja, até o momento, uma decisão oficial nesse sentido, a possibilidade preocupa as entidades sindicais, diante da importância e da urgência da regulamentação da negociação coletiva no serviço público.
A Fenajud considera a regulamentação da negociação coletiva uma pauta histórica das trabalhadoras e dos trabalhadores do serviço público. A entidade destaca que estabelecer regras claras para o diálogo entre servidores e administração pública contribui para democratizar as relações de trabalho e fortalecer os serviços públicos oferecidos à sociedade.
Conquista histórica
A Convenção nº 151 da OIT foi aprovada em 1978 e trata das relações de trabalho na administração pública, estabelecendo princípios relacionados à proteção do direito de organização e à negociação das condições de trabalho.
O Brasil aprovou a Convenção pelo Decreto Legislativo nº 206/2010 e a promulgou em 2013. O PL 1893/2026 busca regulamentar no ordenamento jurídico brasileiro compromissos assumidos pelo país com a ratificação da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159 da OIT.
Entre os objetivos do projeto estão a criação de mecanismos permanentes de negociação entre a administração pública e as entidades representativas, a realização de negociações periódicas, a prevenção e tratamento de conflitos e o fortalecimento da representação sindical.
Mobilização
Diante do cenário, a Fenajud reforça a necessidade de mobilização dos sindicatos filiados e de toda a categoria.
A orientação é que trabalhadoras e trabalhadores cobrem um posicionamento dos parlamantares nas redes sociais, cobrando que o PL 1893/2026 seja pautado e apreciado pela Câmara, cobrando assim o compromisso dos deputados com a votação da proposta.
A votação do PL 1893/2026 representa um passo importante para garantir segurança jurídica, fortalecer o diálogo entre trabalhadores e administração pública e assegurar mecanismos institucionais de negociação no serviço público.
A mobilização de cada sindicato, de cada trabalhadora e de cada trabalhador é fundamental para manter essa pauta em evidência e cobrar do Congresso Nacional a continuidade da tramitação do projeto.
PL 1893/2026: negociação coletiva no serviço público é direito e precisa avançar.