Vitória da articulação: PEC Social atinge 300 requerimentos de apensamento

Meta foi alcançada nesta quinta-feira (3); o número havia sido estabelecido pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira, ao autor da PEC, deputado Cleber Verde.

Após intensos esforços de mobilização e articulação política, a FENAJUD – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados comemora o alcance da marca de 300 requerimentos de apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, apresentados por parlamentares diferentes. Esse número expressivo é resultado direto do trabalho conjunto de entidades representativas, como a FENAJUD, sindicatos estaduais e lideranças comprometidas com a valorização dos servidores públicos, junto ao MOSAP – Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas.

A PEC 6/2024, conhecida como “PEC Social” propõe a redução gradual da contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas, com o objetivo de atingir a isenção total aos 75 anos. Seu apensamento à PEC 555/2006 — que trata da extinção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público — tem como objetivo fortalecer o debate e dar mais visibilidade ao tema no Congresso Nacional.

Nesta quarta-feira (2), mais três requerimentos foram protocolados:
• REQ 2536/2025, do deputado Emidinho Madeira (PL/MG);
• REQ 2540/2025, do deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT);
• REQ 2542/2025, do deputado Éder Mauro (PL/PA).

A mobilização nacional foi articulada a partir de um compromisso firmado entre o autor da PEC 6/2024, deputado Cleber Verde (MDB/MA), e o então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL). Agora, cabe ao próprio Cleber Verde liderar as tratativas para garantir a continuidade do processo legislativo e avançar na construção de soluções que resgatem direitos e façam justiça aos servidores públicos aposentados.

A Federação reconhece esse resultado como uma vitória coletiva, fruto de um movimento amplo, organizado e persistente. A Entidade tem atuado na defesa de uma previdência justa, que respeite os direitos adquiridos e a dignidade dos servidores públicos do Judiciário estadual e distrital em todo o país.

O QUE DIZ O REGIMENTO

Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a decisão sobre o deferimento dos pedidos de apensamento é de competência exclusiva do atual presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), não estando vinculada ao número de requerimentos protocolados.