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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta quarta-feira (5), do Tribunal de Justiça (TJMS), o Projeto de Lei 01/2025, que regulamenta o auxílio-invalidez aos servidores do órgão, correspondente a três salários mínimos. Para realizar a mudança, a proposta altera a Lei 3.310/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
O dispositivo acrescentado ao Estatuto estabelece que será pago, mensalmente, ao servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho e que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, auxilio-invalidez de três salários mínimos. E será concedido após pronunciamento da perícia médica oficial do Estado, em laudo pericial confirmando que o aposentado está impossibilitado de realizar qualquer atividade, que necessita de cuidados permanentes, entre outros requisitos.
CLIQUE AQUI para acessar o projeto de lei
Esse benefício já existia no art. 39 da Lei no 3.150/2005 (lei previdenciária estadual), porém em cumprimento a exigências do Ministério da Previdência Social precisou ser revogado, necessitando ser inserido no estatuto dos servidores de cada poder.
Assim, o governador orientou o Judiciário a também adotar uma regulamentação própria, assegurando que os aposentados por incapacidade não ficassem sem a proteção desse beneficio que não consta mais da lei previdenciária do Estado.
A norma anterior revogada (art. 39 da Lei no 3.150/2005) previa que seria pago, mensalmente, auxilio invalidez correspondente a 25% (vinte e cinco par cento) do benefício previdenciário, limitado a um salário-mínimo nacional. Já a nova norma proposta pelo Judiciário, prevê o pagamento de 3 salários-minímos, valor significativamente maior do que o aplicado anteriormente.
Por se tratar de norma ligada a previdência é necessário cautela quanto a expectativas de aprovação, pois o tema costuma ter tramitação dificultada no processo legislativo, diante disso o sindicato acompanhará todo o procedimento visando agilizar e garantir sua efetivação.
CLIQUE AQUI para acessar o projeto de lei: https://www.sindijusms.org.br/public/downloads/7783-projeto-de-lei-aux-invalidez-tjms.pdf
