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A Plenária do XIII CONSEJU – Congresso Nacional da Fenajud, composta por quase 300 delegados, delegadas e observadores(as), aprovou por unanimidade uma Moção de Apoio destinada à luta do SINSJUSTO – Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins e à categoria no estado, que tem enfrentado uma batalha em defesa da aprovação do PL 06/2023. O projeto, que está em tramitação na Assembleia Legislativa tocantinense, dispõe sobre a reposição das perdas salariais das trabalhadoras e dos trabalhadores do Poder Judiciário decorrentes da Unidade Real de Valor (URV). A luta da categoria já se arrasta há 16 anos.
Por intermédio de seus representantes legais, que participaram da atividade no estado do Rio de Janeiro, e no uso de suas atribuições legais manifestaram preocupação com o andamento do projeto e apontaram a necessidade e importância da aprovação da medida no estado, que impacta os servidores públicos que compõem o quadro funcional do Tribunal de Justiça do Estado. A diretoria da entidade também solicitou apoio da Plenária no abaixo-assinado que pede aos parlamentares que aprovem o texto com urgência.
Confira:
Moção de apoio à luta do SINSJUSTO e dos servidores pela aprovação do PL 06/2023
As delegadas e delegados do XIII Congresso Ordinário da Fenajud declaram irrestrito apoio ao SINSJUSTO – Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins e a todas as trabalhadoras e aos trabalhadores da justiça do referido estado, que lutam incansavelmente pela aprovação do PL 06/2023. A proposta, em tramitação na Assembleia Legislativa, dispõe sobre a reposição das perdas salariais decorrentes da conversão da moeda em Unidade Real de Valor (URV). A luta da categoria já se arrasta há 16 anos.
Os servidores da justiça, que desempenham suas funções com dedicação e competência, contribuindo significativamente para o desenvolvimento e o bom funcionamento do Estado do Tocantins, veem de uma intensa luta pela aprovação do projeto conhecido popularmente como Projeto de Lei nº 06/2023, protocolado na Casa há seis meses. No entanto, os parlamentares do estado deixam de levar em consideração as perdas salariais acumuladas ao longo dos anos e, ainda desconsideram decisão do Tribunal Pleno daquele Estado, que aprovou por unanimidade o projeto.
O PL 06/2023 visa corrigir essa distorção, garantindo aos servidores a justa reposição das perdas salariais sofridas quando da conversão, ocorrida em 1994, portanto, há mais de 20 anos, reconhecendo o valor do trabalho e a importância de se promover a isonomia vencimental entre as categorias de servidores.
A aprovação deste projeto é essencial para assegurar a justiça e a equidade no tratamento dos servidores públicos, refletindo o reconhecimento do Estado pela dedicação e pelo compromisso desses profissionais.
Assim, propomos e registramos nos anais deste Congresso esta Moção de Apoio, esperando que sensibilize a sociedade e os parlamentares do Estado do Tocantins, para que reconheçam e se solidarizem com a causa justa dos servidores públicos.
Baixe aqui o arquivo: Moção de apoio à luta do SINSJUSTO e dos servidores pela aprovação do PL 06_2023
