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A Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) concluiu nesta semana a entrega dos ofícios, que leva o posicionamento da entidade referente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 63/13, que cria o quinquênio para juízes e promotores, no Senado Federal. O projeto está parado na Casa há mais de oito anos e houve um movimento para que fosse votado ainda no primeiro semestre deste ano, mas ao que tudo indica a proposta segue sem previsão de ser levada a Plenário. No site do Senado Federal aponta que o texto está com a Assessoria Técnica. Somente em 2022, o texto recebeu 25 propostas de emendas.
Nesta semana a Federação esteve representada pelo coordenador Regional Nordeste, Luiz Claudio, que protocolou o documento nos gabinetes que faltavam nos anexos 1 e 2. O documento também foi protocolado junto ao protocolo da presidência do Senado Federal, endereçado ao Senador Rodrigo Pacheco.
Na última semana os assessores pontuavam a dificuldade para aprovação da matéria, “a quantidade de emendas tem dificultado a aprovação da PEC. Todo mundo quer uma fatia, são centenas de categorias que apresentaram emendas dia após dia”, disse um assessor.
A proposta pode gerar um impacto de até R$ 7,5 bilhões por ano, a depender do valor considerado. Pela PEC, o quinquênio não será submetido ao teto remuneratório do funcionalismo, que é o salário dos ministros do STF, hoje em R$ 39,3 mil mensais.
Tramitação
A proposta foi apresentada pelo ex-senador Gim Argello (PTB-DF), em 2013. O texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e arquivada em 2018, pelo fim da legislatura. Em 2019, foi resgatado pela também ex-senadora Selma Arruda (Podemos-MT), que foi cassada em fevereiro de 2020. Desde que seja apontado um novo relator, a PEC pode ser votada a qualquer momento em plenário.
