ÁREA RESTRITA
ASCOM
LINKS ÚTEIS
E-MAIL
Projeto trata de unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações (PCCFR) dos servidores efetivos do poder judiciário gaúcho.
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (FENAJUD), por intermédio de seus respectivos coordenadores gerais, solicitou na quarta-feira (07) apoio ao deputado Luiz Marenco junto a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul referente ao Projeto de Lei nº 147/2021, da lavra do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações (PCCFR) dos servidores efetivos do poder judiciário gaúcho.
De acordo com o documento enviado ao parlamentar, “O dito projeto de lei não possui impacto orçamentário-financeiro imediato em virtude da aplicação do Lei Mansuetto (Lei Complementar nº 173/2020) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)”.
Em outro trecho, a Federação aponta que “A inciativa, posteriormente tornada em lei, promoverá a atualização das estruturas do Poder Judiciário, adequando-as à modernidade. No mérito, o PCCFR busca inovar a gestão administrativa dos recursos humanos do Tribunal de Justiça, promovendo um aumento na qualidade, eficiência e produtividade dos serviços prestados à sociedade gaúcha”.
A Federação apontou ainda no documento que “Cumpre destacar que a exceção do Estado do Rio Grande do Sul as demais unidades da federação possuem planos de cargos, carreira, remunerações e similares. Assim sendo, por todo o exposto, a FENAJUD solicita a Vossa Excelência, enquanto Chefe do Poder Legislativo do Rio Grande do Sul, apoio à aprovação do PL 147/2021, por tratar-se de medida urgente e justa em relação aos servidores do judiciário”.
Confira o ofício aqui:
Ofício Circular nº 03.2021 – Dep. Luiz Marenco (1)
