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A PEC 190/07 está prestes a ser transformada em Lei. Por isso, a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) – está mobilizando servidores de todo o País para manifestos e articulações em Brasília. Acompanhe as lutas e andamentos sobre este assunto aqui mesmo neste link, mas faça sua parte enviando cartas aos deputados e ficando atento às nossas mobilizações. Vamos juntos conquistar mais este direito!
O QUE É A PEC 190?
EMENTA – Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988. Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.
FAÇA O DOWNLOAD DAS ARTES DA PEC 190 – ⇓ Clique aqui
DOCUMENTOS SOBRE A PEC 190
Primeiras premissas para o ESTATUTO ÚNICO – autor: Fenajud, SINJUS-MG e outros
Pronunciamentos feitos na sessão de votação da PEC 190/07 – 7 de agosto de 2013
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados Federais
Parecer do relator na Câmara dos Deputados Federais
Substitutivo com voto do relator na Câmara dos Deputados
Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que aprovou a matéria
Nota Técnica do Ministério da Justiça
Solicitação de votação da PEC aos deputados
Solicitação de votação da PEC ao deputado Nilson Leitão
Solicitação Nota Técnica PEC 190
Baixe o cartaz da campanha e participe desta luta!
VÍDEOS SOBRE A PEC 190
07/08/13 – Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) fala sobre a PEC 190/07
07/08/13 – Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) defende a PEC 190/07
27/02/13 – PEC190/07