Confirmado fim do Ministério do Trabalho e dos direitos trabalhistas

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Extinção da pasta não agrada representantes da classe trabalhadora e nem especialistas da área. Fenajud afirma que medida pode causar prejuízos irreparáveis aos trabalhadores do país.

A extinção do Ministério do Trabalho e o desmembramento de suas atribuições entre as pastas da Economia, Justiça e Cidadania foi confirmada nesta segunda-feira (03) pelo futuro chefe da Casa Civil do governo de Jair Bolsonaro , Onyx Lorenzoni. A medida não agrada representantes da classe trabalhadora e nem a juízes, ex-juízes e promotores da área trabalhista, pois a decisão representa um claro retrocesso, além de ser juridicamente questionável.

O futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que as políticas de geração de emprego ficarão com o Ministério da Economia, que será comandado por Paulo Guedes. Já as ações de fiscalização e concessão de cartas sindicais ficarão com o Ministério da Justiça, capitaneado por Sergio Moro. As demais atribuições ficarão com a pasta da Cidadania, que será chefiada por Osmar Terra.

Para a Fenajud, “a medida poderá causar prejuízos irreparáveis para a classe trabalhadora. A Federação entende que o Ministério do Trabalho precisa ser fortalecido, pois o fechamento irá enfraquecer o movimento sindical e precarizar ainda mais as condições de trabalho, além de facilitar o terreno para aprovação da reforma da Previdência. Sem dúvidas essa medida visa o fim das entidades representativas, que são responsáveis pela maioria dos direitos e garantias conquistadas.”

O que dizem os especialistas?

Ronaldo Curado Fleury, procurador-geral do Trabalho, afirma que os casos de corrupção envolvendo a concessão de registros sindicais não é motivo, por si só, para acabar com a pasta e transferir sua fiscalização para a Justiça. “Se é um ministério que existe há mais de oitenta anos, não é a toa. Se nenhum governo, nem militar, extinguiu, é porque tem um propósito. Se tem corrupção, não é da instituição, é das pessoas que compõem a instituição. O que se faz nesses casos? Apura-se, pune-se e afasta-se os envolvidos.”

Especialistas da área apontam ainda que a constitucionalidade do fim do Ministério do Trabalho pode ser até mesmo questionada. “Parecer da Advocacia-Geral da União afirma que o fim da pasta é inconstitucional.” De acordo com o documento da AGU, o “desmembramento e dissolução das atribuições do Ministério do Trabalho em outras partes teriam o condão de repercutir negativamente na eficiência da promoção de políticas públicas de trabalho e emprego do país, em contrariedade ao artigo 37, caput, da Constituição”: “De igual forma, eventual desmembramento do Ministério do Trabalho atenta contra o artigo 10 da Constituição, que estabelece a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação”.

Além da valorização do trabalho, Maria Aparecida Pellegrina, a ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em São Paulo, diz que o Ministério do Trabalho teve um papel importante para o fortalecimento da democracia brasileira. “A Constituição de 1988 vedou a interferência e intervenção do governo na organização sindical. Isso foi um passo muito importante para tornar efetivo o regime democrático. Extinguiu a competência para cassar dirigentes e intervir em sindicatos.”

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