Reposição de 5%: Sindjustiça-RJ protocola petição em resposta à ADI do governador do estado

Google+ Pinterest LinkedIn Tumblr +

O escritório especializado que presta assessoria jurídica ao Sindjustiça-RJ protocolou, nesta sexta-feira (31), a petição em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6000 do governo do estado, que solicita a suspensão da reposição salarial de 5%.

O processo está em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes. A ADI foi ajuizada ontem (30) pelo governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), e solicita uma liminar para suspender as Leis Estaduais 8.071/18 e 8.072/18, que conferem a reposição aos servidores do Judiciário, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro a partir do dia 1º de setembro.

A resposta do sindicato foi elaborada pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, especializado na defesa de servidores públicos e suas entidades representativas. A petição do Sindjustiça visa a não concessão da liminar, para evitar que não sejam suspensos os efeitos do reajuste.

Conforme antecipado pelo Sindjustiça-RJ, o movimento de Pezão para tentar barrar a atribuição do percentual era esperado, e a defesa da categoria já estava preparada.

De acordo com o diretor de assuntos jurídicos da entidade, José Carlos Arruda, essa etapa era prevista desde o começo da campanha para que o projeto de lei fosse pautado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).  “Estamos prontos para defender o direito aos 5% no STF há muito tempo. Vamos encarar essa nova fase do processo com a mesma seriedade que usamos para garantir que a reposição se tornasse lei”, explicou.

O governo estadual argumenta que as leis aprovadas ofendem o Regime de Recuperação Fiscal. Entretanto o art. 8º da Lei Complementar prevê a possibilidade de revisão de remuneração prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Esse também foi o entendimento da Alerj, que derrubou o veto do governador em 22 de agosto.

Tanto o MPRJ como o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) já deixaram claro que essa reposição salarial não implicará em prejuízo nas contas públicas, já que o orçamento dessas instituições tem recursos para absorvê-la.

Sindicato mantém articulação

Assim como fez desde os primeiros momentos da fase legislativa do processo, o Sindjustiça-RJ continuará atuando para comprovar a viabilidade e a constitucionalidade da reposição salarial.

Nos próximos dias, a entidade irá agendar uma audiência com o relator da ação, que não está em Brasília no momento. A reunião será solicitada assim que o ministro retornar.

A articulação desenvolvida pela diretoria do sindicato também incluirá uma reunião com a presidência do TJRJ para debater a situação.

Aposentados também serão contemplados pela reposição

A diretoria do sindicato reafirma que, uma vez vencida a etapa do STF, todos os serventuários terão direito à reposição de 5%.

Toda a análise de viabilidade orçamentária que sustenta a defesa do processo leva em consideração a atribuição do reajuste também aos aposentados, baseado na paridade prevista na Constituição Federal que garante a esse segmento o direito às mesmas reposições que os ativos.

Fonte: Sindjustiça-RJ

Comments

comments

Compartilhar

Deixe uma resposta