STF libera terceirização irrestrita e assina precarização do trabalho no Brasil

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Foto: Reprodução

Decisão foi proferida pelos membros do Supremo Tribunal Federal na tarde desta quinta-feira (30). Fenajud vai trabalhar para impedir que o judiciário estadual seja prejudicado com medida.

Na quinta e última sessão para discutir o tema, realizada nesta quinta-feira (30), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu liberar a terceirização, independentemente de setor ou atividade, como pediam representantes patronais. Por 7 votos a 4, a Corte acolheu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio, e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, da empresa Cenibra, de Minas Gerais. A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) é totalmente contra, pois a terceirização na atividade fim vai precarizar ainda mais as relações de trabalho no Brasil.

Para a Fenajud, diferentemente do que se alega, a terceirização não cria empregos ou melhora o serviço público. O Dieese, inclusive, atesta que, em média, uma pessoa que é contratada nessas condições trabalha três horas a mais por semana que os empregados diretamente contratados. As horas extras tendem a suprimir as vagas de emprego. Além disso, esse tipo de contratação divide a representação sindical, prejudicando a negociação por benefícios e melhores salários.

A coordenação colegiada da Fenajud acredita que “as desvantagens desse tipo de contratação superam largamente os supostos benefícios. Perde o trabalhador, que tem seus direitos usurpados e reduzidos. Perde a sociedade, que contará com a falta de preparo dos profissionais devido à ausência de concursos públicos. Logo, ampliar a terceirização é um grande equívoco, que só fará agravar os problemas já existentes no país. O Estado pode deixar de fazer concursos públicos e passar a contratar empresas prestadoras de serviço. Assim, funcionários que não terão direito algum à carreira, vão exercer funções dentro da máquina pública. A Fenajud vai trabalhar para impedir que o judiciário, principalmente o estadual, seja mais sucateado do que já está”.

Votaram pela terceirização irrrestrita os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux (relatores), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (futuro presidente do STF), Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Posicionaram-se contra Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Com o resultado já definido, a presidenta da Corte, Cármen Lúcia, fez um voto rápido, em poucos minutos, acompanhando a maioria.

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