Paraná: Comitê Gestor dá continuidade à pauta de priorização do 1º grau

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  • O Comitê Gestor Regional (CGR) esteve reunido, no dia 27 de abril, para dar andamento aos trabalhos cuja finalidade é gerir e implementar a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2014. No encontro, a diretora do Departamento Econômico e Financeiro (Deplan) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Amarilis Vellozo Machado apresentou um estudo referente ao Orçamento do Funjus, afirmando que a previsão para o ano de 2019 é cerca de R$ 228 milhões e para 2020 aproximadamente R$ 237 milhões. Hoje, 1080 servidores têm os vencimentos custeados pelo Funjus, entre os técnicos e analistas.

    A diretora explicou que, a pedido do desembargador Fernando Prazeres, foi feito um levantamento das arrecadações a título das custas dos técnicos e dos oficiais de Justiça nos últimos 4 anos 3 três mês (2014 a março de 2018), e os resultados que se deram: dos técnicos é aproximadamente R$ 20 milhões, oficiais de carreira cerca de R$ 100 milhões, Ad Hoc é mais ou menos R$ 15 milhões, e dos aposentados oficiais é R$ 3 milhões. O desembargador falou que a arrecadação dos oficiais de carreira é 5 vezes mais que as dos técnicos, e que esse recurso de R$ 100 milhões poderá ir futuramente para o Funjus, tendo como contrapartida um adicional em substituição.
    Durante a reunião, foram expostos os seguintes assuntos:
    ESTRUTURAÇÃO DAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES
    Deliberada a renovação do ofício para solicitar participação efetiva do CONSIG, mediante a indicação de um representante, bem como para incluir as Varas Cíveis no objeto do referido projeto, com a finalidade de abranger os processos de interdição. Ainda em relação a este projeto, foi aberto o prazo de 15 dias para a indicação de um magistrado para assumir a liderança.
    RELOTAÇÃO
    Uma sugestão foi que o Processo de Relotação seguisse o padrão da Justiça Federal, e que uma comissão fosse criada para aprimorar este estudo, avaliar o modelo. O sistema deles é feito automaticamente: “faz o pedido de relotação, e também pode ser feito por permuta ou triangulação”.
    A diretora do Sindijus-PR, Daieniffer Cherini ponderou que o grupo de estudos avaliará diversos modelos de relotação, não se restringindo ao modelo federal, uma vez que o modelo atualmente utilizado pelo TJPR não atende às expectativas dos servidores.
    Após manifestações do desembargador Fernando, os membros deliberaram, por unanimidade, em reenviar o pedido à Corregedoria com a finalidade de esclarecer que o grupo de estudos avaliará a aplicação de diversos modelos de relotação, e não apenas o da Justiça Federal. Também deliberaram por oficiar à Amapar para a indicação de magistrado para participar do grupo de estudos.
    A Corregedoria-Geral confirmou que houve 174 pedidos de habilitação para relotação, isso se deve ao fato de que não houve relotação desde 2015, e que o processo de relotação será concluído antes do concurso.
    O diretor do Sindijus-PR, Leandro Fonseca informou que o pedido de providências no CNJ se deu pela falta de informações dos parâmetros utilizados pelas relotações, bem como, pela demora no trâmite interno do projeto de relotação.
    Após outras ponderações, os membros aprovaram a ampliação do objeto do grupo de estudos para alcançar o Decreto 761, bem como o levantamento do sigilo do SEI 672019-61 apenas aos membros deste Comitê.
    TELETRABALHO
    O desembargador sugeriu a colaboração de todos para a aprovação do Projeto de Lei encaminhado para a Assembleia, com a finalidade de possibilitar aos servidores que estejam em teletrabalho possam morar em comarca distinta da que estejam lotados. Destacou-se que o STJ autorizou o teletrabalho sem alterar a legislação própria, utilizando-se apenas da Resolução do CNJ.
    Deliberaram por solicitar a prorrogação do prazo do projeto piloto de teletrabalho, bem como, a manutenção da autorização provisória para os servidores em teletrabalho residirem em comarca distinta, até a publicação da alteração legislativa. A Corregedoria se manifestou contrária, porque a resolução do CNJ afirma que a pessoa resida apenas dentro do país. Princípio de segurança jurídica/que seja aguardado.
    A diretora do Sindijus-PR, Daieniffer Cherini questionou sobre a lotação, dizendo que a domicílio – no interior, principalmente, os servidores trabalham numa comarca e residem em outra. E já que vai ser alterado esse dispositivo, é necessário que o servidor continue tendo domicílio no mesmo local de trabalho, pelo princípio da legalidade, há pessoas que tem domicílio em outro Estado.
    VARAS DE FALÊNCIA
    Com relação à proposta de criação de Vara Regionalizada de Falência (SEI 76804-40.2017), solicitou-se o fim do regime “híbrido” dos técnicos oficiais lá lotados, um pedido do Sindijus-PR. Porém, foi solicitado que o Sindicato elabore um requerimento para que seja encaminhado ao Comitê.
    Os membros aprovaram o envio de ofício ao Corregedor para alertá-lo de que o SEI 54780-86 (abrangia a região metropolitana de Curitiba) tem objeto mais restrito do que o sugerido pelo Comitê (alcança todas as comarcas do estado), e que o novo pedido também tem a finalidade de alterar a legislação relativa à competência das varas da falência.
    Encerrando a reunião, ficaram agendada as próximas datas das reuniões do Comitê para os dias 25 de maio e 29 de junho, às 14 horas.

    Pâmela Mendes Leony

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