ÁREA RESTRITA
ASCOM
LINKS ÚTEIS
E-MAIL
A direção do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindijus/SE) vem reiteradamente solicitando nos últimos anos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) informações detalhadas sobre os gastos com a indenização Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).
No entanto, apesar do discurso de transparência propagado anos após ano pelo tribunal, a solicitação de informação a respeito dessa rubrica nunca foi atendida.
No dia 22 de fevereiro do corrente ano, o Sindijus enviou para a Presidência do TJSE o Oficio nº 14/2018, solicitando mais uma vez informações sobre o pagamento das indenizações da PAE. Passados mais de dois meses da última solicitação, até o momento o Tribunal não se manifestou sobre os questionamentos do sindicato.
Essa solicitação já foi feita também diretamente por esta entidade sindical em reuniões com a Presidência do TJSE.
O tribunal alega que os pagamentos estão assegurados por decisões judiciais, no entanto, a falta de transparência sobre os pagamentos geram dúvidas para os servidores, principalmente num cenário em que acumulam perdas salariais, ao mesmo tempo em que o tribunal, somente nos últimos seis anos, já pagou quase R$ 100 milhões com a PAE.
O ofício expedido pelo Sindijus se baseia na Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Dessa forma, constam no documento uma série de questionamentos sobre os pagamentos outorgados exclusivamente aos magistrados a título de indenização da Parcela Autônoma de Equivalência.
É importante destacar que a Lei de Acesso à Informação assegura o direito a receber de órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, dentro do prazo estabelecido na lei, exceto os casos cujo sigilo seja imprescindível – ou seja, a regra é o acesso, o sigilo é a exceção. O tribunal já extrapolou o prazo previsto em lei para a resposta.
Entre os questionamentos sobre o PAE, a direção do Sindijus solicita esclarecimentos sobre quando a indenização começou a ser paga; quais os direitos da magistratura que foram violados e deram origem ao pagamento da indenização; a quantidade de credores; critérios de definição do valor de cada parcela; incidência de tributos; o montante financeiro já pago; e qual o passivo restante e previsão do final do pagamento.
“O que pedimos ao TJSE é apenas cumprir um anseio social por total transparência com os gastos públicos. É justamente isso o que garante a Lei de Acesso à Informação. Vários ofícios foram expedidos e até agora não obtivemos respostas. Fica a pergunta: por que esses dados ainda não foram apresentados? Existem algumas possibilidades para obrigar o tribunal a apresentá-los. Uma delas é recorrer ao CNJ, porque acessar essas informações põe em confronto as posturas do TJSE, que por um lado tem sido muito diligente em pagar a PAE – o que não se verifica quando o assunto diz respeito aos servidores, como no caso das URV’s que se arrasta por décadas”, afirma o dirigente do Sindijus, Jones Ribeiro.
